Execução de Título Extrajudicial 1031062-29.2019.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031062-29.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Marcio Antonio Dias de Carvalho (OAB 111172/SP), Pedro Luis Bizzo (OAB 225295/SP) Processo 1031062-29.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P. B. Bondezam Escapamentos - Me - Exectdo: Carlos Henrique L. Astorina Nunes do Amaral - Vistos. Fls. 127/130: 1 - Deverá o executado regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração válida, no prazo de 10 dias. 2 - A justiça gratuita deve servir apenas aos verdadeiros necessitados. De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelo correquerido, no prazo de 15 dias, apresente a documentação pertinente à comprovação de insuficiência de recursos: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência e d) cópia de seus extratos bancários dos últimos 3 meses, para todas as instituições bancárias onde mantenha conta ativa (inclusive conta salário, portabilidade ou análogas); e) caso seja sócio e/ou proprietário de empresa, ou desempenhe atividade análoga (e.g. prestação de serviço, e-commerce), apresente a documentação pertinente. Se casado deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. Prazo 10 dias. 3 - Atenta observação dos autos permite evidenciar que a intimação de fls. 123 foi realizada no mesmo endereço onde houve a citação válida de fls. 50, sem que houvesse comunicação de mudança de endereço pelo executado. Dessa forma, como corretamente certificado pela serventia, às fls. 124, já havia transcorrido o prazo para impugnação ao bloqueio, fazendo a impugnação de fls. 127/129 intempestiva. Contudo, pelo princípio do contraditório e tendo em vista a parte exequente ter deixado transcorrer o prazo sem se manifestar, nos termos do ato ordinatório de fls. 124, cumpra a parte executada os itens 1 e 2 da presente decisão, podendo a parte exequente manifestar-se no mesmo prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para apreciação dos petitórios. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Alvará

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(24)