Procedimento Comum Cível 1017599-10.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.500,00

Órgão julgador

Juízo Titular I - 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 10 Civel de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/05/2026, 15:19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

05/05/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

04/05/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:01

Determinada a intimação

30/04/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:01

Conclusos para decisão

30/04/2026, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/04/2026, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/04/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

29/04/2026, 12:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 12:23

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

25/11/2025, 23:53

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

03/11/2025, 01:43

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70595929-0Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente TécnicoData: 29/10/2025 14:52

29/10/2025, 14:57

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70593585-4Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente TécnicoData: 28/10/2025 15:25

28/10/2025, 15:45

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/05/2026, 15:19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

05/05/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

04/05/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:01

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 23:53

30/04/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:01

Conclusos para decisão

30/04/2026, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/04/2026, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/04/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

29/04/2026, 12:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 12:23

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

25/11/2025, 23:53

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

03/11/2025, 01:43

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70595929-0Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente TécnicoData: 29/10/2025 14:52

29/10/2025, 14:57

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70593585-4Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente TécnicoData: 28/10/2025 15:25

28/10/2025, 15:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1424/2025Data da Publicação: 14/10/2025

13/10/2025, 05:22

Juntada

13/10/2025, 05:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1424/2025Teor do ato: Vistos. 1) A cobrança das astreintes deverá ser objeto de incidente próprio. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas; não foram arguidas preliminares; sem nulidades a sanar; dou o feito por saneado. 3) Fixo como ponto controvertido a existência (ou não) de defeito no hidrômetro da unidade consumidora autora; existência de vazamentos internos no imóvel da autora; ou aferição de desperdício ocorrido no período que compreende a fatura de janeiro/2025, na quantia de R$ 760,09. Defiro a realização da prova pericial e nomeio Caio Biguzi Teixeira, que deverá ser intimado, para que, em 5 dias, apresente sua proposta de honorários, que será arcado pela ré, pois quem requereu a prova, à luz do disposto no artigo 95 do CPC. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias, ficando desde já deferido o levantamento dos honorários periciais mediante juntada do respectivo formulário MLE. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Int.Advogados(s): Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP)

10/10/2025, 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. 1) A cobrança das astreintes deverá ser objeto de incidente próprio. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas; não foram arguidas preliminares; sem nulidades a sanar; dou o feito por saneado. 3) Fixo como ponto controvertido a existência (ou não) de defeito no hidrômetro da unidade consumidora autora; existência de vazamentos internos no imóvel da autora; ou aferição de desperdício ocorrido no período que compreende a fatura de janeiro/2025, na quantia de R$ 760,09. Defiro a realização da prova pericial e nomeio Caio Biguzi Teixeira, que deverá ser intimado, para que, em 5 dias, apresente sua proposta de honorários, que será arcado pela ré, pois quem requereu a prova, à luz do disposto no artigo 95 do CPC. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias, ficando desde já deferido o levantamento dos honorários periciais mediante juntada do respectivo formulário MLE. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Int.

10/10/2025, 17:34

Conclusos para decisão

14/08/2025, 13:09

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70308201-3Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 06/06/2025 16:01

06/06/2025, 16:09

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70306799-5Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 06/06/2025 09:47

06/06/2025, 09:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0404/2025Data da Publicação: 22/05/2025

21/05/2025, 10:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0404/2025Data da Publicação: 22/05/2025

21/05/2025, 10:15

Juntada

21/05/2025, 10:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0404/2025Teor do ato: 1. Vista à parte autora para apresentação de réplica, em 15 (quinze) dias (código da petição - 38028). 2. Sem prejuízo e em igual prazo, especifiquem provas, justificando-as (código da petição - 38022). 3. Para apreciação de eventual pedido de gratuidade formulado na contestação, deverá a parte solicitante, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia integral das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal ou, em caso de isenção, deverá declarar que é isenta e apresentar cópia dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, ciente de que a não apresentação dos documentos poderá implicar no indeferimento. As informações econômico-financeiras deverão ser juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". 4. Observação: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição.Advogados(s): Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP)

20/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - 1. Vista à parte autora para apresentação de réplica, em 15 (quinze) dias (código da petição - 38028). 2. Sem prejuízo e em igual prazo, especifiquem provas, justificando-as (código da petição - 38022). 3. Para apreciação de eventual pedido de gratuidade formulado na contestação, deverá a parte solicitante, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia integral das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal ou, em caso de isenção, deverá declarar que é isenta e apresentar cópia dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, ciente de que a não apresentação dos documentos poderá implicar no indeferimento. As informações econômico-financeiras deverão ser juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". 4. Observação: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição.

19/05/2025, 13:16

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70257403-6Tipo da Petição: ContestaçãoData: 14/05/2025 11:54

14/05/2025, 12:05

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70256113-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/05/2025 18:10

13/05/2025, 18:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0373/2025Data da Publicação: 12/05/2025

09/05/2025, 17:13

Juntada

09/05/2025, 17:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0373/2025Data da Publicação: 12/05/2025

09/05/2025, 17:11

Juntada

09/05/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP) Processo 1017599-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Parque Prado Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que em 24/04/2025 a requerida foi intimada pessoalmente acerca da tutela de urgência concedida, tendo sido pessoalmente citada em 01/05/2025. Todavia, em 06/05/2025, em franco desrespeito à decisão judicial, providenciou a interrupção do fornecimento de água ao imóvel da autora. Assim, defiro a nova tutela de urgência pleiteada, concedendo à ré o prazo de 24 horas para restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00. Ainda, determino à ré que se abstenha de novamente suspender a prestação de seus serviços à autora, pelo não pagamento da fatura nº 467.851/2025, no valor de R$ 760,09, bem como de cobrar, por qualquer meio, referido valor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Intime-se pessoalmente a ré, nos termos da Súmula 410, do STJ. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação. Int.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0373/2025Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifico que em 24/04/2025 a requerida foi intimada pessoalmente acerca da tutela de urgência concedida, tendo sido pessoalmente citada em 01/05/2025. Todavia, em 06/05/2025, em franco desrespeito à decisão judicial, providenciou a interrupção do fornecimento de água ao imóvel da autora. Assim, defiro a nova tutela de urgência pleiteada, concedendo à ré o prazo de 24 horas para restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00. Ainda, determino à ré que se abstenha de novamente suspender a prestação de seus serviços à autora, pelo não pagamento da fatura nº 467.851/2025, no valor de R$ 760,09, bem como de cobrar, por qualquer meio, referido valor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Intime-se pessoalmente a ré, nos termos da Súmula 410, do STJ. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação. Int.Advogados(s): Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP)

08/05/2025, 00:54

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Compulsando os autos, verifico que em 24/04/2025 a requerida foi intimada pessoalmente acerca da tutela de urgência concedida, tendo sido pessoalmente citada em 01/05/2025. Todavia, em 06/05/2025, em franco desrespeito à decisão judicial, providenciou a interrupção do fornecimento de água ao imóvel da autora. Assim, defiro a nova tutela de urgência pleiteada, concedendo à ré o prazo de 24 horas para restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00. Ainda, determino à ré que se abstenha de novamente suspender a prestação de seus serviços à autora, pelo não pagamento da fatura nº 467.851/2025, no valor de R$ 760,09, bem como de cobrar, por qualquer meio, referido valor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Intime-se pessoalmente a ré, nos termos da Súmula 410, do STJ. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação. Int.

07/05/2025, 15:37

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:12

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WCAS.25.70240928-0Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 06/05/2025 17:19

07/05/2025, 07:43

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA766677365TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINASDiligência : 28/04/2025

01/05/2025, 04:03

Juntada

01/05/2025, 04:03

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70227459-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/04/2025 18:27

28/04/2025, 18:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0329/2025Data da Publicação: 25/04/2025Número do Diário: 4189

24/04/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP) Processo 1017599-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Parque Prado Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Sendo assim, CONCEDO EM PARTE o pedido de tutela para determinar que a ré se abstenha de suspender a prestação de seus serviços à autora, pelo não pagamento da fatura nº 467.851/2025, no valor de R$ 760,09, bem como de cobrar, por qualquer meio, referido valor, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de depósito nos autos do valor estimado da fatura, vez que a cobrança se encontra suspensa por força da presente decisão. Também, INDEFIRO o pedido de leitura hídrica in loco, vez que não foram detectadas irregularidades nos meses anteriores e posteriores à fatura objeto dos autos. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Intime-se pessoalmente a ré, nos termos da Súmula 410, do STJ. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado de citação. Int.

24/04/2025, 00:00

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

23/04/2025, 09:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0329/2025Teor do ato: Sendo assim, CONCEDO EM PARTE o pedido de tutela para determinar que a ré se abstenha de suspender a prestação de seus serviços à autora, pelo não pagamento da fatura nº 467.851/2025, no valor de R$ 760,09, bem como de cobrar, por qualquer meio, referido valor, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de depósito nos autos do valor estimado da fatura, vez que a cobrança se encontra suspensa por força da presente decisão. Também, INDEFIRO o pedido de leitura hídrica in loco, vez que não foram detectadas irregularidades nos meses anteriores e posteriores à fatura objeto dos autos. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Intime-se pessoalmente a ré, nos termos da Súmula 410, do STJ. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado de citação. Int.Advogados(s): Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP)

23/04/2025, 06:39

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

22/04/2025, 18:13

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Sendo assim, CONCEDO EM PARTE o pedido de tutela para determinar que a ré se abstenha de suspender a prestação de seus serviços à autora, pelo não pagamento da fatura nº 467.851/2025, no valor de R$ 760,09, bem como de cobrar, por qualquer meio, referido valor, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de depósito nos autos do valor estimado da fatura, vez que a cobrança se encontra suspensa por força da presente decisão. Também, INDEFIRO o pedido de leitura hídrica in loco, vez que não foram detectadas irregularidades nos meses anteriores e posteriores à fatura objeto dos autos. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Intime-se pessoalmente a ré, nos termos da Súmula 410, do STJ. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado de citação. Int.

22/04/2025, 18:13

Conclusos para decisão

22/04/2025, 12:54

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que, em consulta ao sistema SAJ, verifiquei que a(s) guia(s) DARE juntada(s) está(ão) vinculada(s) ao presente feito (DARE inutilizada), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021 (DJE, 29/09/2021, p. 29-30).

22/04/2025, 12:53

Distribuição por Sorteio

17/04/2025, 17:47

DECISÃO

•10/10/2025, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 13:16

DECISÃO

•07/05/2025, 15:37

DECISÃO

•22/04/2025, 18:13