Execução de Título Extrajudicial 1022920-94.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022920-94.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP) Processo 1022920-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, Maurício Francisco Rodrigues - Cumpra-se o V. Acórdão que deferiu o agravo e determinou a penhora de 20% sobre o faturamento líquido mensal do executado. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação, acerca da penhora. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, nomeio o perito JOSÉ EDUARDO DE SÁ FERRAREZI como depositário e administrador da penhora de faturamento. Intime-se o administrador acerca do encargo, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários, que deverão ser adiantados pela parte exequente, incorporando ao valor total da dívida executada. Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, em 10 dias. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Por fim, atente-se a exequente que os ofícios solicitados já foram deferidos às fls. 88/90 devendo à parte interessada proceder o seu encaminhamento. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil.

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(28)