Embargos de Declaração Cível 0001400-35.2015.8.26.0160 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Wanderley José Federighi
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Partes do Processo
FRANCIELE DO ROCIO ROSA ROQUE
CPF
321.***.***-82
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Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO
CNPJ
46.***.***.0001-23
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Reu
Advogados / Representantes
JOSÉ RENATO CAMILOTTI
OAB/SP 184393
·
CPF
214.***.***-43
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·
Representa: Autor
CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS
OAB/SP 416977
·
CPF
338.***.***-94
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·
Representa: Réu
Movimentações
Subprocesso Unificado ao Principal
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Acórdão registrado
15/12/2025, 17:04
Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2025, 08:13
Conclusos para decisão
26/11/2025, 10:39
Inclusão em Pauta
24/11/2025, 15:57
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/11/2025, 15:54
Conclusos para decisão
22/10/2025, 13:35
Subprocesso Cadastrado
22/10/2025, 13:34
Documentos
Acórdão
•
15/12/2025, 15:13
Despacho
•
25/11/2025, 13:11