Procedimento Comum Cível 1026459-68.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1026459-68.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regiani Cristina de Abreu (OAB 189884/SP) Processo 1026459-68.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Ferreira Leite - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por WILLIAM FERREIRA LEITE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DETERMINAR conversão da natureza do benefício previdenciário, equivocadamente concedido (espécie 31) para benefício acidentário (espécie 91). b) CONCEDER o auxílio acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser calculado em execução a partir de 01/05/2023, que é o dia subsequente ao da cessação do benefício de auxílio doença previdenciário NB nº 6401766801, e ao pagamento dos atrasados a serem calculados em fase de execução, acrescido do abono anual, com juros de mora contados a partir da citação, de forma englobada para as prestações vencidas até então e, depois, de forma decrescente, mês a mês, calculados segundo as taxas correspondentes aos depósitos das cadernetas de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (alterado pela Lei nº 11.960/09), além de correção monetária desde o momento em que cada prestação se tornou devida, de acordo com o IPCA-E. A partir de 09/12/2021 (EC 113/2021), a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendo correção monetária e juros de mora. A renda mensal inicial será reajustada pelos índices previdenciários. Em razão da sucumbência, o réu deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, a teor da Súmula 111 do STJ e do artigo 85, § 2º do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo para recurso, com interposição ou não, remetam-se os autos à Superior Instância, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. P.I.C.

24/04/2025, 00:00

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Mudança de Magistrado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Mudança de Magistrado

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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