Execução de Título Extrajudicial 1005634-06.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005634-06.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexssandra Franco de Campos Bosque (OAB 208580/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 1005634-06.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Juninho Fornel Apoio Administratvo Ltda. Me. (Denominação Anterior: Osmar Fornel Junior Comércio de Veículos Ltda.) - Vistos. Promova a zelosa serventia a liberação dos documentos sigilosos e a juntada do resultado da ordem de bloqueio SISBAJUD. Fls. 588/598. Defiro o pedido de expedição de mandado de constatação das atividades empresariais e dos bens que guarnecem a empresa executada no novo endereço indicado, nos moldes pleiteados pelo exequente (fls. 580/581). Defiro a penhora do veículo I/VW JETTA CL AF, PLACA EVW-2J89, encontrado através do sistema RENAJUD (fls. 453), servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica, por ora, nomeado como depositário o possuidor direto do veículo. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), acerca da penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Determino a imposição de restrição de transferência e circulação do referido veículo, efetivando-se por meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta do endereço constante dos cadastros junto ao órgão de trânsito. Diante da natureza do bem, sendo presumível o risco de deterioração, determino a remoção, avaliação e intimação do executado, depositando-se ao encargo da parte exequente, sob as penas da lei, nos termos do art. 840, § 1º do Código de Processo Civil (Súmula 19 do TJSP). Faculta-se à parte executada a entrega voluntária do bem, a ser ajustada com a parte exequente. Expeça-se o necessário, condicionando-se ao fornecimento dos meios. Os demais pedidos já foram apreciados por meio da decisão datada de 05/12/2024, cujo sigilo será retirado, conforme determinado. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Todos os documentos(28)