Procedimento do Juizado Especial Cível 1015191-46.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1015191-46.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/12/2025, 16:49

Arquivo - Em Secretaria

15/05/2025, 09:42

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

15/05/2025, 09:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0297/2025Data da Publicação: 25/04/2025Número do Diário: 4189

24/04/2025, 02:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0297/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação individual que deve ser suspensa em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da ré HURB, em dezembro/22. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segu

23/04/2025, 06:48

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação individual que deve ser suspensa em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da ré HURB, em dezembro/22. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segund

22/04/2025, 15:37

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:07

Juntada - SAJ - Emenda à Inicial Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70197534-7Tipo da Petição: Emenda à InicialData: 11/04/2025 14:08

11/04/2025, 14:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0259/2025Data da Publicação: 09/04/2025Número do Diário: 4180

08/04/2025, 03:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0259/2025Teor do ato: Vistos. Primeiramente, esclareça a parte autora o que entender pertinente quanto a sua representação processual, tendo em vista que a assinatura eletrônica da outorgante no documento de fl. 09 não conta com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigência do art. 3º, IV, da Lei 14.063/2020. Sendo assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos certificação digital que confira validade ao referido documento, sob pena de indeferimento da inicial. Com a emenda, tornem os autos conclusos. Intime-se.Advogados(s): Leandro de Oliveira (OAB 267687/SP)

07/04/2025, 12:26

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Primeiramente, esclareça a parte autora o que entender pertinente quanto a sua representação processual, tendo em vista que a assinatura eletrônica da outorgante no documento de fl. 09 não conta com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigência do art. 3º, IV, da Lei 14.063/2020. Sendo assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos certificação digital que confira validade ao referido documento, sob pena de indeferimento da inicial. Com a emenda, tornem os autos conclusos. Intime-se.

07/04/2025, 11:41

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:36

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

07/04/2025, 09:32

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70181486-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/04/2025 14:15

04/04/2025, 14:25

Distribuição por Sorteio

04/04/2025, 09:16

Documentos

DECISÃO

•22/04/2025, 15:37

DECISÃO

•07/04/2025, 11:41

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Arquivo - Em Secretaria

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0297/2025Data da Publicação: 25/04/2025Número do Diário: 4189

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Emenda à Inicial Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70197534-7Tipo da Petição: Emenda à InicialData: 11/04/2025 14:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0259/2025Data da Publicação: 09/04/2025Número do Diário: 4180

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70181486-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/04/2025 14:15

Distribuição por Sorteio

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