Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016397-66.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.096,79

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Fabio Fresca

Partes do Processo

VITORIA RAISSA DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

CELINA RENATA DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

OAB/SP 309096·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BUZATTO ALVES

OAB/SP 461646·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 14:16

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 04:56

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/10/2025, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/07/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 07:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/04/2025, 13:56

Todas as movimentações(155)

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 14:16

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 04:56

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:36

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:16

Despacho

•13/10/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/10/2025, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/07/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 07:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB 309096/SP), Guilherme Buzatto Alves (OAB 461646/SP) Processo 1016397-66.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vitória Raíssa de Souza Silva, Celina Renata de Souza Silva - Vistos. Fls. 452/453: o valor correspondente é devido, pois corresponde à despesa em que a Municipalidade deveria ter incorrido com a aquisição do medicamento. Não havendo, no entanto risco à saúde (uma vez que se trata de período pretérito) e não caracterizada a situação de urgência, o bloqueio de ativos financeiros deve ceder lugar à execução nos termos do art. 535 do CPC. Isto posto, deverá a parte autora proceder à juntada da planilha contendo o cálculo exequendo, possibilitando a posterior intimação da Municipalidade nos termos do art. 535 do CPC, a ser realizada em incidente de cumprimento de sentença apartado, ante a necessidade de remessa destes autos principais ao Colégio Recursal. Sem prejuízo, recebo o recurso inominado interposto pela Municipalidade (fls. 451) no efeito devolutivo. À parte autora para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Colégio Recursal. Int.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:53

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:46

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 08:09

Conclusos para decisão

11/12/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 17:30

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/11/2024, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:37

Julgada Procedente a Ação

27/11/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de Parecer

24/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de Parecer

24/09/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:28

Ato ordinatório

19/08/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 20:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 07:21

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2024, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 18:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 18:41

Conclusos para despacho

20/03/2024, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 06:05

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 06:16

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 07:02

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 06:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2023, 15:45

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

02/10/2023, 17:32

Conclusos para decisão

28/09/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 09:07

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 09:31

Juntada de Petição de Réplica

16/06/2023, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 05:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de Contestação

08/06/2023, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 17:14

Conclusos para decisão

06/06/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 17:28

Conclusos para despacho

26/05/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 06:28

Suspensão do Prazo

13/05/2023, 23:54

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:18

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 00:04

Concedida a Antecipação de tutela

22/04/2023, 10:41

Conclusos para decisão

20/04/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 06:18

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 19:45

Conclusos para decisão

18/04/2023, 16:04

Evoluída a classe de 7 para 14695

18/04/2023, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 09:27

Declarada incompetência

17/04/2023, 19:02

Conclusos para decisão

17/04/2023, 10:00

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 09:45

Despacho

•22/04/2025, 17:01

Decisão

•25/03/2025, 16:48

Despacho

•02/12/2024, 17:30

Sentença

•27/11/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 11:28

Despacho

•09/08/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:42

Decisão

•20/06/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•17/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:35

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:16

Despacho

•13/10/2025, 17:35

Despacho

•22/04/2025, 17:01

Decisão

•25/03/2025, 16:48

Despacho

•02/12/2024, 17:30

Sentença

•27/11/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 11:28

Despacho

•09/08/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:42

Decisão

•20/06/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•17/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 15:45

Despacho

•02/10/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:42

Despacho

•26/09/2023, 20:26

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:37

Despacho

•06/06/2023, 17:14

Despacho

•29/05/2023, 17:28

Decisão

•22/04/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 11:57

Despacho

•18/04/2023, 19:45

Decisão

•17/04/2023, 19:02