Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016990-27.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Nulidade / AnulaçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/04/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 22:05

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 21:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 21:34

Mudança de Magistrado

07/04/2026, 14:53

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/10/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:38

Todas as movimentações(51)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/04/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 22:05

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 21:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 21:34

Despacho

•30/09/2025, 17:38

07/04/2026, 21:34

Mudança de Magistrado

07/04/2026, 14:53

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/10/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 17:38

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2025, 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:20

Julgada improcedente a ação

22/08/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 15:41

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

21/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2025, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodnei dos Santos (OAB 334703/SP) Processo 1016990-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lúcia Ferreira Freitas - Vistos. Alega a autora que não recebeu a notificação referente à autuação ocorrida em 08/02/2020, cometida durante o período de cumprimento de suspensão do direito de dirigir, referente ao AIT 1H6092713. Durante os anos de 2020 e 2021, sucessivas resoluções do CONTRAN ora suspenderam, ora retomaram os prazos dos processos e procedimentos afetos aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, com a finalidade de adaptação dos procedimentos durante o período da pandemia ocasionada pelo coronavírus, dentre os quais se observa o prazo para a expedição da notificação da autuação, o CONTRAN, por intermédio da Resolução nº 782, de 18 de junho de 2020, e posteriormente pela Resolução nº 805,de 16 de novembro de 2020, ampliou o prazo previsto no inciso II, do parágrafo único, do art. 281, do CTB. É necessário esclarecer se a requerida observou a Resolução CONTRAN 782/2020, o que somente ficará constatado, ou não, com a vinda da contestação, devendo ser observado que em relação à ausência de notificação, por se tratar de fato negativo, não tem a requerente como dele fazer prova de plano. Sem prejuízo, é certo que o recurso administrativo interposto (fls. 16/18) restou indeferido (fls. 19), devendo ser observado, ainda, que o DETRAN é apenas centralizador das informações referentes às autuações e não lhe cabe comprovar a expedição das notificações de autuações lavradas por outros entes públicos, no caso dos autos o DER (fls. 14). Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência. Cite-se para contestar em trinta dias. Int.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:36

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 01:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/05/2025, 20:58

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodnei dos Santos (OAB 334703/SP) Processo 1016990-27.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia Ferreira Freitas - Assim, não obstante este juízo viesse adotando entendimento contrário, curvo-me à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, para deixar assentado que em razão da existência da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública em Campinas (ainda que não instalada Vara do Juizado), a competência para julgamento é absoluta. Como este pedido preenche os requisitos do artigo 2.º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública. Providencie a Serventia a correção da competência. Oportunamente, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de liminar. Int,

24/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

23/04/2025, 10:08

Evoluída a classe de 7 para 14695

23/04/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:54

Declarada incompetência

22/04/2025, 17:30

Conclusos para decisão

15/04/2025, 14:30

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:37

Sentença

•22/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:29

Decisão

•08/05/2025, 20:58

Decisão

•22/04/2025, 17:30