Procedimento Comum Cível 1036686-93.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelHora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2018

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

REINALDO NICIOLI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

RENATO GAMA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

PAULO ROBERTO COELHO (PERITO)

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATO RUSSO

OAB/SP 120392·CPF·Representa: Autor

NATHALIA DE ARAUJO LOLLI

CPF·Representa: Autor

FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ

OAB/SP 77123·CPF·Representa: Autor

SAMUEL BENEVIDES FILHO

OAB/SP 87915·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 09:41

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 06:06

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:04

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/03/2026, 15:02

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 16:57

Todas as movimentações(242)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 09:41

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:37

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 09:41

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 06:06

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:04

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/03/2026, 15:02

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/12/2025, 15:10

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:55

Conclusos para despacho

01/10/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 17:14

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Russo (OAB 120392/SP), Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (OAB 77123/SP), Samuel Benevides Filho (OAB 87915/SP) Processo 1036686-93.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Nicioli - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a: 1) pagar ao requerente horas extras no valor apurado no laudo pericial,; 2) pagar ao requerente o valor equivalente a três diárias de auxílio-alimentação, para o período de 09/2013 a 07/2019. Ambos os valores deverão ser monetariamente atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado e acrescidos de juros de mora nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a Fazenda, parcialmente sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em quinze por cento sobre o valor da condenação. Condeno o requerente, parcialmente sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Russo (OAB 120392/SP), Fernando Monteiro da Fonseca de Queiroz (OAB 77123/SP), Samuel Benevides Filho (OAB 87915/SP) Processo 1036686-93.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Nicioli - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - xxxx

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 21:35

Julgada Procedente em Parte a Ação

22/04/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:36

Julgada Procedente a Ação

22/04/2025, 17:35

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 09:36

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 06:45

Expedição de Ofício.

21/10/2024, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 07:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 07:17

Conclusos para despacho

14/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:24

Ato ordinatório

29/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.

18/07/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 03:22

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 18:00

Conclusos para despacho

26/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 21:56

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:53

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 18:36

Ato ordinatório

26/03/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 10:27

Conclusos para despacho

26/01/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 17:12

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:58

Suspensão do Prazo

22/04/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 17:54

Conclusos para despacho

14/03/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 12:24

Suspensão do Prazo

10/08/2022, 23:44

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 10:37

Juntada de Ofício

04/03/2022, 10:37

Juntada de Outros documentos

19/01/2022, 12:07

Expedição de Ofício.

07/01/2022, 21:26

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 00:57

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 20:40

Proferido Despacho

07/12/2021, 20:40

Conclusos para despacho

06/12/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 14:47

Juntada de Ofício

30/11/2021, 14:46

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 10:56

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 15:27

Expedição de Ofício.

24/11/2021, 20:27

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 17:51

Expedição de Ofício.

27/10/2021, 20:02

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 15:00

Expedição de Ofício.

05/08/2021, 21:18

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

12/06/2021, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2021, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 18:27

Proferido Despacho

01/06/2021, 18:26

Conclusos para decisão

17/04/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 09:24

Juntada de Outros documentos

17/04/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 20:19

Juntada de Ofício

16/04/2021, 20:18

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 00:50

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 22:25

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 11:49

Expedição de Ofício.

19/02/2021, 21:23

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 17:14

Juntada de Ofício

19/02/2021, 17:13

Suspensão do Prazo

19/02/2021, 01:54

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 16:50

Expedição de Ofício.

09/02/2021, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 19:29

Proferido Despacho

14/01/2021, 19:29

Conclusos para despacho

14/01/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 17:26

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 03:10

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2020, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 23:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2020, 22:25

Conclusos para despacho

29/05/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 19:37

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2020, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2020, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 10:26

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2019, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 10:06

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2019, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2019, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2019, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2019, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2019, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2019, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 16:08

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 11:41

Juntada de Ofício

08/08/2019, 11:33

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 13:16

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2019, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2019, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2019, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 15:36

Juntada de Outros documentos

28/06/2019, 18:15

Expedição de Ofício.

17/06/2019, 18:46

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 18:39

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 11:28

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2019, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2019, 18:50

Conclusos para despacho

16/05/2019, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2019, 11:23

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2019, 14:44

Proferido Despacho

03/04/2019, 15:59

Conclusos para julgamento

08/03/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2019, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2019, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2019, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2019, 15:26

Proferido Despacho

17/01/2019, 17:36

Conclusos para julgamento

09/11/2018, 11:59

Juntada de Petição de Réplica

06/11/2018, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2018, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2018, 16:41

Juntada de Petição de Contestação

05/10/2018, 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2018, 17:30

Juntada de Mandado

12/09/2018, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2018, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 12:10

Expedição de Mandado.

04/09/2018, 10:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

31/08/2018, 19:42

Conclusos para decisão

31/08/2018, 12:32

Distribuído por sorteio

31/08/2018, 11:18

Decisão

•09/12/2025, 15:10

Despacho

•05/08/2025, 17:14

Sentença

•22/04/2025, 21:35

Sentença

•22/04/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:03

Despacho

•17/10/2024, 07:17

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 16:01

Despacho

•29/04/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 18:36

Despacho

•08/03/2024, 17:26

Despacho

•18/08/2023, 17:12

Despacho

•22/03/2023, 17:54

Todos os documentos(31)

Despacho

•05/05/2026, 09:41

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:04

Decisão

•09/12/2025, 15:10

Despacho

•05/08/2025, 17:14

Sentença

•22/04/2025, 21:35

Sentença

•22/04/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:03

Despacho

•17/10/2024, 07:17

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 16:01

Despacho

•29/04/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 18:36

Despacho

•08/03/2024, 17:26

Despacho

•18/08/2023, 17:12

Despacho

•22/03/2023, 17:54

Despacho

•07/12/2021, 20:40

Despacho

•01/06/2021, 18:26

Despacho

•14/01/2021, 19:29

Despacho

•01/06/2020, 22:25

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 12:22

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 10:23

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 13:42

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 13:40

Despacho

•16/05/2019, 18:50

Despacho

•03/04/2019, 15:59

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 16:17

Despacho

•17/01/2019, 17:36

Ato Ordinatório

•08/10/2018, 16:41

Decisão

•31/08/2018, 19:42