Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017700-98.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

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Partes do Processo

PLAINING SERVICE LTDA ME

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO FRANCISCO LEITE DE SOUZA

OAB/PR 85717·CPF·Representa: Autor

FLAVIA ORTIZ

OAB/SP 172987·CPF·Representa: Réu

DANILO FRANCISCO LEITE DE SOUZA

OAB/PR 85717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 15:09

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 10:36

Mudança de Magistrado

13/12/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/12/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:17

Todas as movimentações(72)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:09

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:48

Despacho

•23/04/2026, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 15:09

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 10:36

Mudança de Magistrado

13/12/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/12/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 11:15

Incidente Processual Instaurado

15/09/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 17:09

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavia Ortiz (OAB 172987/SP), Danilo Francisco Leite de Souza (OAB 85717/PR) Processo 0017700-98.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Plaining Service Ltda Me - Exectdo: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Isto posto: 1) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para que a execução prossiga pelo valor apontado pela EMDEC (fls. 73); 2) transcorrido o prazo para eventuais recursos desta decisão, expeça-se mandado de levantamento, no valor constante do item 1 mais juros e atualização em favor da exequente, e do restante em favor da executada. Sem condenação em sucumbência neste incidente, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/04/2025, 16:16

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2025, 10:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

24/01/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 15:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

22/01/2025, 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2025.

14/01/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 08:06

Incidente Processual Instaurado

18/11/2024, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 22:19

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 22:18

Homologado o Cálculo

13/11/2024, 22:18

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 17:12

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 06:24

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 17:41

Conclusos para despacho

17/07/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/07/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:15

Despacho

•29/08/2025, 17:09

Decisão

•22/04/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:43

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•23/01/2025, 15:54

Decisão

•13/11/2024, 22:18

Despacho

•23/08/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:55

Despacho

•18/07/2024, 17:41