Execução de Título Extrajudicial 1042008-55.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1042008-55.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Sergio de Vasconcelos Lanza (OAB 139668/SP), Thiago Furlan (OAB 465870/SP) Processo 1042008-55.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rogerio Silva Leitão - Exectdo: Johnny Clayton dos Santos Lima - Vistos. Fls. 199/212: DEFIRO a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, da totalidade do imóvel indicado às fls. 207/210, objeto da Matrícula nº 25936 do 2º CRI da Comarca de Campinas/SP, designado por lote nº 08 da quadra 5 do loteamento denominado Vila São João, atribuída à executada Sueli Ribeiro dos Santos, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica a executada nomeada como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 841, § 2º e § 4º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844). Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. No mais, intime-se o exequente para que promova as diligências necessárias à citação do coexecutado Johnny Clayton, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)