Cumprimento de sentença 0024988-10.2018.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0024988-10.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), José Emmanoel Kühl Levy Rocco (OAB 364517/SP) Processo 0024988-10.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Junqueira Barretto Júnior, Antonio Junqueira Barretto Júnior, Antonio Junqueira Barretto Júnior - Exectda: Carmem Santinon Del Gallo, Espólio de Helio Del Gallo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Penhora de salário em nome de: Carmem Santinon Del Gallo - CPF: 158.519.528-65 Vistos. Fl. 98: considerando que o processo se arrasta há 7 anos, que as diversas tentativas do(a) exequente em receber seu crédito restaram infrutíferas ou parcialmente infrutíferas, que a executada acima mencionada, embora tenha condições financeiras de saldar sua dívida, uma vez que percebe aposentadoria e pensão por morte, não o fez espontaneamente, e que, da mesma forma, não indicou qualquer bem que pudesse garantir a presente execução, cabível a constrição de parcela salarial para saldar a dívida, até sua completa satisfação, tal como já tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Assim, defiro a penhora mensal de 10% do benefício previdenciário que percebe a devedora, até completa satisfação do crédito do autor. Oficie-se ao INSS para que realize mensalmente o desconto em folha de pagamento, depositando-o em juízo, até satisfação da execução no valor de R$ 2.788,85 (atualizado até maio/2024). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Efetivada a medida, intime-se a executado, na pessoa de seu procurador, desta decisão e da penhora de dinheiro realizada, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC). Ante a ausência de manifestação da executada quanto ao determinado a fl. 91, condeno-a ao pagamento de multa de 10% sobre o valor do débito em execução, nos termos do parágrafo único, do art. 774, do CPC. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

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