Execução da Pena 0004658-95.2020.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Fernandopolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

VINICIUS VERISSIMO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

OAB/SP 416640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 14:28

Expedição de documento

30/04/2025, 14:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

30/04/2025, 14:26

Ofício Expedido

16/04/2025, 16:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

16/04/2025, 11:03

Documento Juntado

16/04/2025, 10:37

Expedição de documento

16/04/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 23:21

Remetido ao DJE

15/04/2025, 09:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

15/04/2025, 07:41

Conclusos para Sentença

31/03/2025, 11:24

Petição Juntada

27/03/2025, 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 16:54

SAP - Comunicação do Término de Cumprimento da Pena - Juntada

25/03/2025, 16:04

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 14:28

Expedição de documento

30/04/2025, 14:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

30/04/2025, 14:26

Ofício Expedido

16/04/2025, 16:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

16/04/2025, 11:03

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 07:41

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:54

Documento Juntado

16/04/2025, 10:37

Expedição de documento

16/04/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 23:21

Remetido ao DJE

15/04/2025, 09:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

15/04/2025, 07:41

Conclusos para Sentença

31/03/2025, 11:24

Petição Juntada

27/03/2025, 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 16:54

SAP - Comunicação do Término de Cumprimento da Pena - Juntada

25/03/2025, 16:04

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 04:09

Documento Juntado

23/07/2024, 17:32

Documento Juntado

23/07/2024, 17:27

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

22/01/2024, 09:10

Documento Juntado

22/01/2024, 09:07

Pedido de Alteração de Endereço Juntado

22/01/2024, 09:03

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 23:59

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 11:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

06/10/2023, 14:33

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

03/10/2023, 13:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

28/09/2023, 11:05

Documento Juntado

28/09/2023, 11:00

Requerimento Juntado

28/09/2023, 10:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

26/09/2023, 14:03

Documento Juntado

26/09/2023, 14:03

Documento Juntado

26/09/2023, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:08

Mandado Expedido

19/09/2023, 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/09/2023, 13:46

Remetido ao DJE

19/09/2023, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 07:57

Conclusos para Despacho

15/09/2023, 12:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/09/2023, 09:26

Redistribuição de Processo - Saída

13/09/2023, 09:26

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/09/2023, 09:26

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/09/2023, 15:03

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

12/09/2023, 13:16

Remetido ao DJE

12/09/2023, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/09/2023, 09:20

Conclusos para Decisão

11/09/2023, 16:40

Documento Juntado

11/09/2023, 12:55

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

01/09/2023, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Endrigo de Miranda Rodrigues (OAB 416640/SP) Processo 0004658-95.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: VINICIUS VERISSIMO DA SILVA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO, ao(à) sentenciado(a) VINICIUS VERISSIMO DA SILVA, MTR: 1153600-0, RG: 54430669, RJI: 192667977-92, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", mediante as condições abaixo:

01/09/2023, 00:00

Ordem de Liberação Expedida

31/08/2023, 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 09:10

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/08/2023, 15:19

Concedida Progressão de regime

30/08/2023, 15:18

Conclusos para Decisão

30/08/2023, 14:17

Conclusos para Despacho

21/08/2023, 15:05

Petição Juntada

18/08/2023, 10:55

Petição Juntada

16/08/2023, 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/08/2023, 08:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/08/2023, 08:45

Boletim Informativo Atualizado Juntado

16/08/2023, 08:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/08/2023, 19:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/08/2023, 19:11

Boletim Informativo Atualizado Juntado

15/08/2023, 19:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/08/2023, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:18

Remetido ao DJE

25/07/2023, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/07/2023, 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/07/2023, 14:13

Homologado o Cálculo

24/07/2023, 14:09

Conclusos para Decisão

24/07/2023, 10:46

Conclusos para Despacho

24/07/2023, 08:08

Petição Juntada

20/07/2023, 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/07/2023, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 13:15

Petição Juntada

20/07/2023, 13:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/07/2023, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 10:22

Petição Juntada

19/07/2023, 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/07/2023, 16:24

Expedição de documento

18/07/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:13

Remetido ao DJE

12/07/2023, 00:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/07/2023, 19:01

Declarada a Remição

11/07/2023, 17:05

Conclusos para Decisão

11/07/2023, 09:57

Conclusos para Despacho

23/06/2023, 11:25

Petição Juntada

22/06/2023, 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/06/2023, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 13:45

Petição Juntada

21/06/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 01:16

Remetido ao DJE

20/06/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 16:49

Conclusos para Despacho

19/06/2023, 15:25

Conclusos para Despacho

19/06/2023, 14:37

Petição Juntada

19/06/2023, 05:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/06/2023, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 09:12

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

15/06/2023, 15:28

Certidão de Cartório Expedida

05/06/2023, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/05/2023, 13:31

Remetido ao DJE

29/05/2023, 00:05

Remetido ao DJE

29/05/2023, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/05/2023, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2023, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 16:38

Conclusos para Decisão

26/05/2023, 14:35

Conclusos para Despacho

26/05/2023, 11:13

Petição Juntada

25/05/2023, 19:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/05/2023, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 08:35

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

23/05/2023, 08:35

Petição Juntada

18/05/2023, 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/05/2023, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 09:22

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

17/05/2023, 09:27

Petição Juntada

16/05/2023, 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2023, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 09:08

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

12/05/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:19

Remetido ao DJE

08/05/2023, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2023, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2023, 14:02

Conclusos para Despacho

05/05/2023, 10:14

Conclusos para Despacho

25/04/2023, 13:17

Petição Juntada

24/04/2023, 12:56

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:50

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:32

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

29/06/2022, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:12

Remetido ao DJE

27/06/2022, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/06/2022, 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/06/2022, 15:59

Homologado o Cálculo

24/06/2022, 15:56

Conclusos para Decisão

24/06/2022, 12:44

Conclusos para Despacho

24/06/2022, 11:45

Petição Juntada

23/06/2022, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 03:00

Remetido ao DJE

22/06/2022, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2022, 08:21

Conclusos para Despacho

21/06/2022, 12:37

Conclusos para Despacho

21/06/2022, 11:20

Petição Juntada

20/06/2022, 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/06/2022, 12:50

Expedição de documento

20/06/2022, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 03:36

Remetido ao DJE

25/05/2022, 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/05/2022, 06:49

Concedida Progressão de regime

25/05/2022, 06:45

Conclusos para Decisão

24/05/2022, 12:23

Conclusos para Despacho

23/05/2022, 10:37

Petição Juntada

20/05/2022, 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/05/2022, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2022, 15:24

Documento Juntado

19/05/2022, 15:23

Petição Juntada

18/05/2022, 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/05/2022, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 09:37

Petição Juntada

16/05/2022, 11:56

Petição Juntada

16/05/2022, 11:56

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:23

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 02:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/05/2021, 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/05/2021, 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/05/2021, 17:52

Decisão

19/05/2021, 17:51

Conclusos para Decisão

18/05/2021, 17:29

Conclusos para Despacho

18/05/2021, 12:16

Petição Juntada

17/05/2021, 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/05/2021, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2021, 10:32

Petição Juntada

16/05/2021, 21:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2021, 13:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/05/2021, 13:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/05/2021, 13:04

Mudança de Classe Processual

12/05/2021, 13:03

Expedição de documento

12/05/2021, 13:02

Documento Juntado

12/05/2021, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2021, 18:00

Conclusos para Despacho

11/05/2021, 16:59

Conclusos para Despacho

11/05/2021, 07:18

Certidão Juntada

10/05/2021, 16:04

Documento Juntado

10/05/2021, 16:04

Documento Juntado

10/05/2021, 16:01

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 12:39

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

15/03/2021, 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2021, 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2021, 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2021, 18:09

Decisão

07/01/2021, 18:08

Conclusos para Decisão

07/01/2021, 17:06

Conclusos para Despacho

07/01/2021, 07:14

Petição Juntada

29/12/2020, 11:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

22/12/2020, 02:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/12/2020, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2020, 09:00

Petição Juntada

11/12/2020, 05:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/12/2020, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2020, 13:11

Ofício Expedido

02/12/2020, 00:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/12/2020, 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/12/2020, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2020, 13:47

Expedição de documento

01/12/2020, 13:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/11/2020, 22:22

Despacho

•19/09/2023, 07:57

Decisão

•12/09/2023, 09:20

Decisão

•30/08/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:57

Decisão

•24/07/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 10:22

Decisão

•11/07/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 13:45

Despacho

•19/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 09:12

Todos os documentos(55)

Sentença

•15/04/2025, 07:41

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:54

Despacho

•19/09/2023, 07:57

Decisão

•12/09/2023, 09:20

Decisão

•30/08/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:57

Decisão

•24/07/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 10:22

Decisão

•11/07/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 13:45

Despacho

•19/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 09:12

Decisão

•26/05/2023, 16:41

Despacho

•26/05/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 09:08

Despacho

•05/05/2023, 14:02

Decisão

•24/06/2022, 15:56

Despacho

•22/06/2022, 08:21

Decisão

•25/05/2022, 06:45

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 09:37

Decisão

•19/05/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 10:32

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 13:04

Despacho

•11/05/2021, 18:00

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Acórdão

•10/05/2021, 16:04

Decisão

•07/01/2021, 18:08

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 08:59

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 13:11

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 13:47

Decisão

•26/11/2020, 22:23

Decisão

•26/11/2020, 22:23

Decisão

•26/11/2020, 22:23