Execução Fiscal 1016276-67.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 35.627,65

Órgão julgador

Sef de Campinas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

ALPHA PRAGAS DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REBECCA FARINELLA TOGNELLA

OAB/SP 301383·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

17/05/2025, 06:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

06/05/2025, 08:54

AR Positivo Juntado

06/05/2025, 05:00

Certidão Juntada

24/04/2025, 05:12

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rebecca Farinella Tognella (OAB 301383/SP) Processo 1016276-67.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Cite-se a parte executada, com as cautelas e advertências de praxe. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Com a juntada do a.r. ou mandado, cumprido ou não, dê-se vista à credora para que requeira o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio da parte credora, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int.

24/04/2025, 00:00

Carta de Citação Expedida

23/04/2025, 12:19

Remetido ao DJE

23/04/2025, 07:28

Determinada a citação

22/04/2025, 16:55

Conclusos para Decisão

16/04/2025, 16:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/04/2025, 11:22

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 16:55