Execução Fiscal 1016270-60.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 16.837,73

Órgão julgador

Sef de Campinas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

MIAMI SPORTS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REBECCA FARINELLA TOGNELLA

OAB/SP 301383·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:21

Todas as movimentações(34)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:23

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 06:54

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

07/05/2025, 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2025, 05:13

Juntada de Certidão

24/04/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rebecca Farinella Tognella (OAB 301383/SP) Processo 1016270-60.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Cite-se a parte executada, com as cautelas e advertências de praxe. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Com a juntada do a.r. ou mandado, cumprido ou não, dê-se vista à credora para que requeira o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio da parte credora, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int.

24/04/2025, 00:00

Expedição de Carta.

23/04/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 07:28

Determinada a citação

22/04/2025, 16:58

Conclusos para decisão

16/04/2025, 16:49

Distribuído por sorteio

10/04/2025, 11:19

Decisão

•22/04/2025, 16:58