Monitória 1006848-95.2024.8.26.0114 - TJSP

Monitória 1006848-95.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:37

Realizado cálculo de custas

30/07/2025, 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões

22/07/2025, 06:11

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 20:22

Ato ordinatório

25/06/2025, 18:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/06/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo de Oliveira Campos (OAB 206810/SP), Thiago Terin Luz (OAB 326867/SP) Processo 1006848-95.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Marcelo Aparecido Campos Ferraz - Reqdo: Luiz Gustavo Pinto de Moraes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por consequência, PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória proposta por MARCELO APARECIDO CAMPOS FERRAZ MASCHIETTO em face de LUIZ GUSTAVO PINTO DE MORAES, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), já deduzido o valor recebido de R$ 10.000,00 (fl. 62), que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Esta sentença, assinada digitalmente, possui força de mandado / ofício. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:56

Documentos

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 18:38

Sentença

•13/05/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo de Oliveira Campos (OAB 206810/SP), Thiago Terin Luz (OAB 326867/SP) Processo 1006848-95.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Marcelo Aparecido Campos Ferraz - Reqdo: Luiz Gustavo Pinto de Moraes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por consequência, PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória proposta por MARCELO APARECIDO CAMPOS FERRAZ MASCHIETTO em face de LUIZ GUSTAVO PINTO DE MORAES, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), já deduzido o valor recebido de R$ 10.000,00 (fl. 62), que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Esta sentença, assinada digitalmente, possui força de mandado / ofício. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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