Usucapião 1000949-51.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 107.152,40

Órgão julgador

01 Civel de Ribeirao Preto

Partes do Processo

GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

QUINTINO FACCI

CPF

Reu

MICROEM PRODUTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MARIA APARECIDA SECCO FACCI

CPF

TERCEIRO

DAERP - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP 171639·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP 190163·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

OAB/SP 143308·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

QUINTINO FACCI

CPF

Reu

MICROEM PRODUTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MARIA APARECIDA SECCO FACCI

CPF

TERCEIRO

DAERP - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL DE RIBEIRAO PRETO/SP

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

TERCEIRO

DORALICE BISSACO MULLER

TERCEIRO

ESPOLIO DE ANNA PERRONI

TERCEIRO

ERWINO MULLER

CPF

TERCEIRO

NELSON LUIZ DA COSTA

CPF

TERCEIRO

MARIA STELA FACCI MEIRELLES

CPF

TERCEIRO

SELMA NILSON DOBERSTEIN

TERCEIRO

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/04/2026, 14:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/04/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 09:13

Conclusos para decisão

17/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

20/02/2026, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 22:00

Julgada Procedente a Ação

19/02/2026, 19:23

Conclusos para julgamento

16/02/2026, 09:16

Conclusos para decisão

09/02/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:50

Todas as movimentações(229)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/04/2026, 14:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/04/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 09:13

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 12:40

22/04/2026, 09:13

Conclusos para decisão

17/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

20/02/2026, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 22:00

Julgada Procedente a Ação

19/02/2026, 19:23

Conclusos para julgamento

16/02/2026, 09:16

Conclusos para decisão

09/02/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 15:03

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 15:23

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

25/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 15:59

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 11:28

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.

30/01/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2024, 14:12

Juntada de Mandado

05/08/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 09:37

Mudança de Magistrado

22/07/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2024, 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2024, 07:00

Juntada de Certidão

06/02/2024, 06:03

Expedição de Carta.

05/02/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando dos Santos (OAB 143308/SP), Marcelo Muller (OAB 152823/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Juliano Leoni Françolin (OAB 244175/SP), Eduardo Quaglia Borelli (OAB 274594/SP) Processo 1000949-51.2017.8.26.0506 - Usucapião - Reqte: Gatto e Martinussi Advogados Associados - Reqdo: Quintino Facci"espolio De" - Fica a parte autora intimada para, no prazo de cinco (05) dias, informar o endereço para citação da parte requerida e recolher a

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2023, 18:27

Conclusos para decisão

27/03/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 06:12

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 02:37

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:33

Evoluída a classe de 7 para 49

28/02/2023, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2023, 06:49

Conclusos para decisão

05/11/2022, 10:08

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de Réplica

22/09/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2022, 16:55

Juntada de Petição de Contestação

08/06/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

03/06/2022, 18:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2022.

03/06/2022, 18:22

Publicação de Edital Juntada

03/06/2022, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2022, 00:27

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2021, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 23:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2021, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2021, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2021, 13:39

Decisão

20/09/2021, 20:57

Conclusos para decisão

20/09/2021, 14:35

Conclusos para despacho

05/07/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2021, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2021, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2021, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2021, 10:20

Decisão

03/05/2021, 18:09

Conclusos para decisão

03/05/2021, 15:22

Conclusos para despacho

23/04/2021, 13:53

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2021, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2021, 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2021, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2021, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2021, 21:01

Expedição de Carta.

04/02/2021, 16:53

Expedição de Carta.

04/02/2021, 16:53

Expedição de Carta.

04/02/2021, 16:53

Expedição de Carta.

04/02/2021, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2021, 10:12

Juntada de Petição de Réplica

28/01/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2020, 12:33

Juntada de Mandado

14/10/2020, 12:33

Expedição de Mandado.

13/05/2020, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2020, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2020, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2020, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2020, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2020, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2020, 14:33

Expedição de Mandado.

18/10/2019, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 02:46

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2019, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2019, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2018, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2018, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2018, 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2018, 10:31

Expedição de Carta.

07/11/2018, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2018, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2018, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2018, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2018, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2018, 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2018, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2018, 15:16

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2018, 14:22

Expedição de Carta.

06/04/2018, 14:43

Expedição de Carta.

06/04/2018, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2017, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2017, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2017, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2017, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2017, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2017, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2017, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 19:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2017, 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2017, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2017, 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2017, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2017, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2017, 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2017, 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2017, 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2017, 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2017, 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2017, 09:20

Expedição de Carta.

26/05/2017, 14:10

Expedição de Carta.

26/05/2017, 14:10

Expedição de Carta.

26/05/2017, 14:09

Expedição de Carta.

26/05/2017, 12:42

Expedição de Carta.

26/05/2017, 12:32

Expedição de Carta.

26/05/2017, 12:32

Expedição de Carta.

26/05/2017, 12:31

Expedição de Carta.

26/05/2017, 12:29

Expedição de Carta.

26/05/2017, 12:27

Expedição de Carta.

26/05/2017, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2017, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2017, 14:00

Decisão

27/04/2017, 17:05

Conclusos para decisão

24/04/2017, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2017, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2017, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2017, 10:15

Decisão

03/02/2017, 18:20

Conclusos para decisão

02/02/2017, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2017, 08:31

Distribuído por sorteio

16/01/2017, 13:03

Sentença

•19/02/2026, 19:23

Decisão

•28/01/2026, 15:03

Despacho

•23/09/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 16:40

Decisão

•21/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:15

Decisão

•07/05/2025, 17:22

Despacho

•29/04/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 15:48

Todos os documentos(40)

Decisão

•22/04/2026, 09:13

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 12:40

Sentença

•19/02/2026, 19:23

Decisão

•28/01/2026, 15:03

Despacho

•23/09/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 16:40

Decisão

•21/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:15

Decisão

•07/05/2025, 17:22

Despacho

•29/04/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:32

Decisão

•29/06/2023, 18:27

Decisão

•28/02/2023, 06:49

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 15:19

Decisão

•20/09/2021, 20:57

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 15:46

Decisão

•03/05/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 16:56

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 14:36

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 18:15

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 16:45

Ato Ordinatório

•27/11/2018, 10:33

Ato Ordinatório

•03/09/2018, 16:59

Ato Ordinatório

•10/05/2018, 15:19

Ato Ordinatório

•25/01/2018, 14:42

Ato Ordinatório

•27/09/2017, 16:44

Ato Ordinatório

•05/07/2017, 16:10

Decisão

•27/04/2017, 17:05

Decisão

•03/02/2017, 18:20