Processo 0000388-31.2000.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2000

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Laranjal Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Cumulativa de Laranjal Paulista

Partes do Processo

HILDA ELZA HACKER

CPF

Autor

VIACAO DANUBIO AZUL LTDA

CNPJ

Autor

AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA

CNPJ

Autor

BISNAX COMERCIO DE BISNAGAS DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

HERSON TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EDSON LUIZ LAZARINI

OAB/SP 101789·CPF·Representa: Autor

SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI

OAB/SP 123340·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP 221676·CPF·Representa: Autor

MARCELO MONZANI

OAB/SP 170013·CPF·Representa: Autor

THAYS FERREIRA HEIL

OAB/SP 94336·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

HILDA ELZA HACKER

CPF

Autor

VIACAO DANUBIO AZUL LTDA

CNPJ

Autor

AUTO VIACAO BRAGANCA LTDA

CNPJ

Autor

BISNAX COMERCIO DE BISNAGAS DE ALUMINIO

CNPJ

Autor

HERSON TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

SWN FASHION COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

CNPJ

Autor

MARCELO HIDEO NAKAMURA ME

CNPJ

Autor

BELLFONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

TRANS APUCARANA TRANSP. ROD. EIRELI ME

CNPJ

Autor

PJB3 REUS TRANSP. E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

TDB TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE BENS LTDA

CNPJ

Autor

G MARTINS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA

CNPJ

Autor

VIC TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

JOAO MESSIAS FALCON

TESTEMUNHA_JUIZO

DICK FREDERICO

TESTEMUNHA_JUIZO

CARMEM UTRILHA

TESTEMUNHA_JUIZO

DIONISIO PRATES

TESTEMUNHA_JUIZO

IONE MARIA FARIA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(11)

EDSON LUIZ LAZARINI

OAB/SP 101789·CPF·Representa: Autor

SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI

OAB/SP 123340·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP 221676·CPF·Representa: Autor

MARCELO MONZANI

OAB/SP 170013·CPF·Representa: Autor

THAYS FERREIRA HEIL

OAB/SP 94336·CPF·Representa: Autor

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

OAB/SP 175504·CPF·Representa: Autor

MARISA CROSA ALVES

OAB/SP 377414·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MOREIRA ALVES

OAB/SP 361136·CPF·Representa: Autor

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

OAB/SP 133551·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP 260448·CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

OAB/SP 263652·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 06:51

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:39

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:01

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 12:45

Conclusos para decisão

05/03/2026, 11:49

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:24

Todas as movimentações(433)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 06:51

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:39

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:02

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 12:45

Decisão

•26/02/2026, 11:26

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:01

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 12:45

Conclusos para decisão

05/03/2026, 11:49

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:53

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 11:26

Conclusos para decisão

26/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:42

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:11

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:11

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:08

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 06:57

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2026, 13:37

Conclusos para decisão

09/02/2026, 11:26

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 18:24

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:25

Conclusos para despacho

29/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 17:03

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 17:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 14:15

Evoluída a classe de 7 para 12078

29/01/2026, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 09:53

Conclusos para decisão

28/01/2026, 07:22

Conclusos para despacho

27/01/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 12:09

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:35

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:12

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 10:47

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 17:09

Conclusos para decisão

15/12/2025, 15:43

Conclusos para despacho

09/12/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 08:02

Conclusos para despacho

05/12/2025, 22:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 22:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 21:26

Conclusos para decisão

24/11/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 02:17

Conclusos para despacho

13/11/2025, 07:31

Conclusos para despacho

12/11/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 08:22

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:12

Conclusos para despacho

24/10/2025, 07:18

Conclusos para despacho

23/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:21

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 22:44

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 18:07

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:46

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 00:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 21:28

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:01

Conclusos para despacho

27/05/2025, 07:23

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edson Luiz Lazarini (OAB 101789/SP), Sandra Regina Pesqueira Berti (OAB 123340/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Débora Cristina do Prado Maida (OAB 175504/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB 263652/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Marisa Crosa Alves (OAB 377414/SP) Processo 0000388-31.2000.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Hilda Elza Hacker, Viação Danúbio Azul Ltda., Auto Viação Bragança Ltda., Bisnax Comercio de Bisnagas de Aluminio, HERSON TRANSPORTES LTDA ME, SWN FASHION COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA, MARCELO HIDEO NAKAMURA ME, BELLFONE DISTRIBUIDORA DE PROD. DE TELECOM. E INF. LTDA, TRANS APUCARANA TRANSP. ROD. EIRELI ME, PJB3 REUS TRANSP. E LOGÍSTICA LTDA, Tdb Transporte e Distribuição de Bens Ltdac- Epp, G. MARTINS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA, VIC TRANSPORTES LTDA - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração de fls. 1149/1153 da decisão de fls. 1145. Ao contrário do que revela a parte embargante de fls. 1149/1153 houve decisão deferimento a cessão de crédito operada, com mensuração em valores monetários e não percentual, conforme decisão proferida em fls. 868/869. Desde então, este juízo tem liberado os valores conforme determinação contida na decisão de fls. 868/869, da qual não houve recurso interposto, com verificação de saldo em conta bancária para tanto. Dessa forma, mantém-se a decisão de fls. 1145, ora embargada, devendo a serventia realizar seu cumprimento. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 08:33

Conclusos para decisão

23/04/2025, 06:23

Conclusos para despacho

23/04/2025, 06:22

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/04/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 17:05

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:32

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:33

Conclusos para despacho

19/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:37

Ato ordinatório

11/03/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:13

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 10:01

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:39

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:20

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 13:26

Conclusos para decisão

09/12/2024, 12:35

Conclusos para despacho

09/12/2024, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:31

Conclusos para despacho

06/12/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 12:53

Conclusos para decisão

05/12/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 09:11

Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 08:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 07:13

Conclusos para decisão

02/12/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 09:12

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 22:09

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2024, 23:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2024, 13:26

Conclusos para decisão

18/11/2024, 10:16

Conclusos para despacho

14/11/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 13:40

Ato ordinatório

18/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2024, 11:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2024, 11:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 16:00

Conclusos para decisão

02/10/2024, 06:14

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 06:14

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:03

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 01:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2024, 13:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

19/07/2024, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/06/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 10:40

Ato ordinatório

16/05/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 10:25

Recebidos os Autos da Conclusão

03/04/2024, 10:24

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 10:20

Recebidos os Autos da Conclusão

01/12/2023, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 18:08

Conclusos para decisão

18/07/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 13:40

Ato ordinatório

24/11/2022, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 14:57

Decisão

08/10/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2020, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2020, 14:49

Decisão

23/09/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2020, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2020, 13:16

Decisão

06/08/2020, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2019, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2019, 08:42

Decisão

16/07/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2019, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2019, 14:46

Decisão

10/05/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2018, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2018, 14:12

Decisão

25/09/2018, 16:44

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 16:29

Incidente Processual Instaurado

21/06/2018, 18:53

Mudança de Classe Processual

21/06/2018, 18:50

Decisão

25/05/2018, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2018, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2018, 14:49

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 18:07

Decisão

24/04/2018, 14:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 16:38

Expedição de Ofício.

22/02/2018, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2018, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2018, 14:42

Decisão

09/02/2018, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2018, 14:49

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 06:47

Decisão

18/12/2017, 11:19

Recebidos os Autos da Conclusão

15/12/2017, 11:33

Conclusos para decisão

11/12/2017, 10:44

Expedição de Certidão.

19/11/2017, 06:35

Expedição de Certidão.

19/11/2017, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 17:01

Expedição de Ofício.

02/10/2017, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2017, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2017, 13:34

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 12:43

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 12:43

Decisão

14/09/2017, 11:17

Recebidos os Autos da Conclusão

14/09/2017, 10:39

Conclusos para decisão

12/09/2017, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 18:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/07/2017, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2017, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2017, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2017, 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/06/2017, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2017, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2017, 13:36

Ato ordinatório

25/05/2017, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2017, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2017, 09:52

Decisão

24/01/2017, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2016, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2016, 06:50

Ato ordinatório

29/11/2016, 10:53

Recebidos os Autos do Advogado

11/08/2016, 14:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/07/2016, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2016, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2016, 10:47

Ato ordinatório

01/07/2016, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2016, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2013, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2013, 12:54

Proferido Despacho

01/11/2013, 14:43

Expedição de Certidão.

31/10/2013, 16:37

Proferido Despacho

24/10/2013, 13:31

Juntada de Ofício

11/10/2013, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2013, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2013, 11:10

Proferido Despacho

19/08/2013, 00:00

Aguardando Providências

19/04/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

17/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2005, 00:00

Decisão

•25/02/2026, 11:42

Decisão

•09/02/2026, 13:37

Decisão

•04/02/2026, 18:24

Decisão

•28/01/2026, 09:53

Decisão

•15/12/2025, 17:09

Decisão

•24/11/2025, 21:26

Decisão

•04/11/2025, 08:22

Acórdão

•23/10/2025, 10:21

Decisão

•27/05/2025, 21:28

Decisão

•23/04/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:43

Decisão

•27/03/2025, 17:05

Todos os documentos(120)

Decisão

•05/03/2026, 12:45

Decisão

•26/02/2026, 11:26

Decisão

•25/02/2026, 11:42

Decisão

•09/02/2026, 13:37

Decisão

•04/02/2026, 18:24

Decisão

•28/01/2026, 09:53

Decisão

•15/12/2025, 17:09

Decisão

•24/11/2025, 21:26

Decisão

•04/11/2025, 08:22

Acórdão

•23/10/2025, 10:21

Decisão

•27/05/2025, 21:28

Decisão

•23/04/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:43

Decisão

•27/03/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:34

Decisão

•07/03/2025, 10:01

Decisão

•09/12/2024, 13:26

Decisão

•06/12/2024, 12:53

Decisão

•04/12/2024, 07:13

Decisão

•18/11/2024, 17:36

Decisão

•18/11/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:40

Decisão

•07/10/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 01:09

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:52

Decisão

•19/07/2024, 18:03

Decisão

•19/07/2024, 18:03

Decisão

•19/07/2024, 18:03

Decisão

•19/07/2024, 18:02

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:01

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•19/07/2024, 18:00

Decisão

•21/06/2018, 18:40

Decisão

•21/06/2018, 18:38