Execução de Título Extrajudicial 1013005-19.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 28.849,19

Órgão julgador

01 Civel de Limeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2025, 10:08

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/08/2025, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 10:19

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:23

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:49

Todas as movimentações(215)

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2025, 10:08

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/08/2025, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 10:19

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:23

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 10:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 08:57

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:18

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silas Betti (OAB 286351/SP) Processo 1013005-19.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Americana Limeira e Região - Acicred - Vistos. Fls.324/327: A respeito da responsabilidade patrimonial do devedor, o art. 789 do CPC/2015 dispõe que: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O dispositivo mencionado estabelece que, em regra, o devedor responde com seus bens para o cumprimento de suas obrigações. Com o inadimplemento, deve o exequente buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à persecução dos bens do executado, de cunho patrimonial. Sendo assim, não há que se falar em deferimento da medida, porque a execução de soma em dinheiro não pode afetar, em regra, o direito de locomoção da pessoa. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP, Ap. 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Velho Neto. Data do registro 7/2/2017. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203758-76.2017.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 28/12/2017; Data de Registro: 28/12/2017). Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH, bem como o bloqueio de passaporte. Diga em prosseguimento, indicando bens penhoráveis. No silêncio, suspendo a presente execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano (§ 1o).Decorrido sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. Limeira, 12 de maio de 2025

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:44

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2025, 08:34

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:18

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silas Betti (OAB 286351/SP) Processo 1013005-19.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Americana Limeira e Região - Acicred - Fls. 320 - já decorrido o prazo e sem manifestação do executado, defiro a expedição de MLE em favor do exequente. Desde logo, defiro a transferência do valor para conta judicial. Ao Cartório. Após a expedição de mle, manifeste-se a exequente em 10 dias, indicando bens à penhora. Consigno que, caso o pedido para penhora seja relativo a bem imóvel, é necessário que o exequente apresente matrícula atualizada, planilha atualizada de débitos e indique o percentual que pretende ver penhorado sobre o bem. No silêncio, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, III do CPC, pelo prazo de um ano (§ 1o).Decorrido sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 07:57

Conclusos para despacho

16/04/2025, 17:26

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 08:43

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:49

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2024, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 09:14

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:54

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2024, 09:10

Conclusos para despacho

09/09/2024, 15:16

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:29

Conclusos para despacho

15/07/2024, 16:23

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2024, 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2024, 11:20

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 09:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2024, 08:38

Conclusos para despacho

24/04/2024, 15:56

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2024, 09:33

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:02

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 05:31

Ato ordinatório

22/02/2024, 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2024, 13:00

Juntada de Certidão

15/01/2024, 06:54

Expedição de Carta.

12/01/2024, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 09:40

Penhora Deferida

17/11/2023, 09:06

Conclusos para despacho

16/11/2023, 16:08

Conclusos para despacho

09/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 15:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

25/10/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:40

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2023, 17:22

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:15

Conclusos para despacho

28/08/2023, 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2023, 04:05

Expedição de Carta.

17/08/2023, 20:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 09:06

Conclusos para despacho

27/06/2023, 15:46

Conclusos para despacho

27/06/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 09:44

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 15:46

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 13:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

05/06/2023, 13:08

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/06/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 10:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/06/2023, 09:55

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 17:08

Conclusos para despacho

26/05/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 18:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/05/2023, 07:40

Bloqueio/penhora on line

17/05/2023, 10:03

Conclusos para decisão

15/05/2023, 12:18

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:40

Julgada improcedente a ação

09/05/2023, 13:36

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 12:15

Conclusos para despacho

04/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 09:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

13/04/2023, 08:03

Conclusos para despacho

11/04/2023, 23:55

Conclusos para despacho

08/03/2023, 07:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 07:49

Conclusos para despacho

13/12/2022, 15:57

Conclusos para despacho

02/12/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 09:42

Concedida a Dilação de Prazo

22/11/2022, 07:44

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2022, 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2022, 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2022, 09:46

Juntada de Mandado

31/10/2022, 09:46

Conclusos para despacho

24/10/2022, 14:59

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2022, 12:48

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 08:09

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 08:05

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2022, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2022, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2022, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2022, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2022, 09:54

Conclusos para despacho

26/09/2022, 16:57

Conclusos para despacho

26/09/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 16:27

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 16:21

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2022, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2022, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2022, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2022, 16:25

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 12:13

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 12:10

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 13:10

Recebida a Petição Inicial

19/08/2022, 12:58

Conclusos para despacho

19/08/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:12

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 15:23

Documentos

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:28

Despacho

•25/07/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:33

Decisão

•28/05/2025, 08:57

Decisão

•13/05/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:05

Decisão

•23/04/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:06

Despacho

•19/02/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:15

Despacho

•25/10/2024, 09:14

Decisão

•10/09/2024, 09:10

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:28

Despacho

•25/07/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:33

Decisão

•28/05/2025, 08:57

Decisão

•13/05/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:05

Decisão

•23/04/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:06

Despacho

•19/02/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:15

Despacho

•25/10/2024, 09:14

Decisão

•10/09/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:22

Decisão

•25/04/2024, 08:38

Decisão

•19/04/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 14:45

Decisão

•17/11/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 15:06

Decisão

•26/09/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 11:33

Decisão

•28/06/2023, 09:06

Despacho

•26/06/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 13:09

Decisão

•01/06/2023, 09:55

Decisão

•17/05/2023, 10:03

Sentença

•09/05/2023, 13:36

Decisão

•13/04/2023, 08:03

Despacho

•15/12/2022, 07:49

Decisão

•22/11/2022, 07:44

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:39

Despacho

•28/09/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 16:31

Decisão

•19/08/2022, 12:58