Execução Fiscal 0046797-13.2005.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2005

Valor da Causa

R$ 1.744,87

Órgão julgador

Sef de Campinas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Autor

CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI

OAB/SP 129641·CPF·Representa: Autor

EDUARDO RAMOS DEZENA

OAB/SP 107641·CPF·Representa: Réu

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

OAB/SP 145373·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/04/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Ramos Dezena (OAB 107641/SP) Processo 0046797-13.2005.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda - Certifico e dou fé que os presentes autos fazem parte do expediente administrativo n° 0032660-59.2024.8.26.0114 que cientificou a Fazenda Municipal da sentença proferida. Certifico, ainda, que a sentença transitou em julgado sem interposição de recursos pelas partes. Era o que cumpria informar. Nada Mais.

24/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

23/04/2025, 09:09

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

23/04/2025, 07:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/04/2025, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 03:36

Remetido ao DJE

17/12/2024, 13:59

Declarada Decadência ou Prescrição

17/12/2024, 12:40

Petição Juntada

01/08/2024, 11:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

15/08/2023, 15:28

Petição Juntada

09/12/2019, 14:24

Mudança de Classe Processual

11/02/2013, 00:00

Processo Distribuído

24/08/2005, 16:38

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00