Despejo 1007524-07.2024.8.26.0320 - TJSP

Despejo 1007524-07.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cesar Henrique Castellar (OAB 202791/SP), Camilla de Paula (OAB 387523/SP) Processo 1007524-07.2024.8.26.0320 - Despejo - Reqte: Marcia Spanhol Davoli - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Infração Contratual proposta por MARCIA SPANHOL DAVOLI em face de MARIA DAS GRAÇAS COSTA, fundada na falta de substituição de garantia locatícia após exoneração da fiadora (CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A). A autora alega, em síntese, que a empresa CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, garantidora do contrato de locação, exonerou-se da garantia em 01/05/2024, tendo a locatária sido notificada em 10/05/2024 para apresentar nova modalidade de garantia no prazo de 30 dias, conforme previsto na cláusula 16ª do contrato, o que não teria ocorrido até o momento da propositura da ação. Em decisão anterior (fls. 25/26), foi indeferida a liminar pleiteada ante a dúvida quanto à efetiva notificação da ré para substituir a garantia, determinando-se o estabelecimento do contraditório. Expedido mandado de citação, certificou o Oficial de Justiça (fls. 32) que deixou de citar a requerida no endereço indicado na inicial, pois foi informado pela neta da requerida, Sra. Bruna Costa dos Anjos, que a locatária reside com uma filha em endereço não informado. Em petição de fls. 51/53, a autora reiterou o pedido de concessão da liminar, aduzindo que: a) a requerida encontra-se inadimplente desde o aluguel vencido em 02/03/2024; b) a locação era garantida pela empresa CREDPAGO, que se exonerou em maio/2024; c) o aluguel já vinha sendo suportado pela garantidora até sua exoneração; d) foi constatada a presença de ocupante ilegal no imóvel (neta da requerida), o que viola a cláusula 7ª do contrato que proíbe expressamente a sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel sem consentimento do locador. A autora também requereu a citação da requerida em novo endereço: Rua Professora Eliza Correa Borges, 216, Vila Santa Lucia, CEP 13486-069, Limeira/SP. Passo a decidir. Com efeito, a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) em seu artigo 59, §1º, inciso VII, prevê a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, nas ações fundadas no "término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato". No caso em tela, verifica-se, pelas informações trazidas e novos elementos jungidos aos aos autos, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, pois (i) há documento comprobatório da exoneração da garantidora (CREDPAGO) em maio/2024; (ii) consta do contrato (cláusula 16ª) que a locatária deveria providenciar nova garantia no prazo de 30 dias após a exoneração, sob pena de infração contratual; (iii) o prazo de 30 dias para apresentação de nova garantia já se esgotou, sem que a locatária tenha cumprido tal obrigação; e (iv) a ocupante atual do imóvel (Bruna Costa dos Anjos) não é a locatária, o que configura infração à cláusula 7ª do contrato que veda a sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento do locador. Posto isso, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a desocupação do imóvel situado na Rua Santa Inês, nº 21, Vila Camargo, Limeira/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Contudo, condiciono o cumprimento da liminar à prestação de caução, real ou fidejussória, no prazo de 05 (cinco) dias, que deverá corresponder ao valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Prestada a caução, expeça-se mandado de intimação e de despejo, constando a ressalva de que, findo o prazo assinalado, contado da data da intimação, será efetuado o despejo compulsório, se necessário com o emprego de força, inclusive arrombamento (art. 65 da Lei n. 8.245/91). Determino, ainda, a citação da requerida no endereço indicado na petição de fls. 51/53 (Rua Professora Eliza Correa Borges, 216, Vila Santa Lucia, CEP 13486-069, Limeira/SP), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(62)