—

Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisionalCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Foro de Campinas_Vara do Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALISSON HENRIQUE BRANDO

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

Ofício Expedido

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Sentença de Absolvição - Não Haver Prova da Existência do Fato (Art. 386, II, CPP)

Conclusos para Sentença

Petição Juntada

Parecer Juntado

Todas as movimentações(79)