Execução de Título Extrajudicial 1000544-74.2021.8.26.0150 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000544-74.2021.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

07/05/2026, 15:26

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174

07/05/2026, 06:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174

07/05/2026, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174

06/05/2026, 12:38

Determinada a intimação

05/05/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 19:34

Conclusos para decisão

04/05/2026, 15:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 15:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70009398-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/04/2026 15:25

10/04/2026, 15:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0676/2026Data da Publicação: 24/03/2026

23/03/2026, 03:10

Juntada

23/03/2026, 03:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0676/2026Teor do ato: Vistos. À luz do princípio do contraditório e do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, diga a exequente sobre o alegado na petição de fls. 637/640, no prazo de 15 dias. Intime-se.Advogados(s): Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB 186288/SP), Larissa Beck de Farias (OAB 226662/SP), Rodrigo Colucci Ferrão (OAB 250543/SP), Dagoberto Silverio da Silva (OAB 83631/SP), Vilmar José Levignali (OAB 355441/SP), Daniel Garzedin Almeida (OAB 519264/SP)

20/03/2026, 15:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. À luz do princípio do contraditório e do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, diga a exequente sobre o alegado na petição de fls. 637/640, no prazo de 15 dias. Intime-se.

20/03/2026, 14:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 19:34

DECISÃO

•20/03/2026, 14:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1286/2025Teor do ato: A empresa Ss Crepaldi Empreendimentos Imobiliários Ltda. opôs exceção de pré-executividade (fls. 602/611), sustentando, em suma, que: (a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois não é integrante direta da relação jurídica obrigacional subjacente ao título executivo; (b) não há título que a vincule e, portanto, não pode ser responsabilizada pela obrigação cobrada. Requereu, quanto a si, a extinção do feito. A exequente se manifestou em defesa da rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 615/619). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade aborda matéria de ordem pública, sendo de rigor a análise, o que, portanto, passo a fazer. No caso, em que pesem as alegações da parte excipiente, a exceção não comporta acolhida. A execução está fundamentada no 3º Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia (fls. 304/307) - assinado por duas testemunhas (art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil) -, por meio do qual, tanto a contratante (Daniel Seabra de Souza Eireli), quanto a interveniente anuente (Ss Crepaldi), assumiram a obrigação de apresentar Carta-Fiança à exequente totalizando a importância integral da garantia de R$ 7.653.611,90, no prazo de 15 dias, ou, alternativamente, oferecer reforço de garantia hipotecária, desde que o valor de venda forçada de todos os imóveis ofertados corresponda à integralidade do importe da garantia estabelecida. A referida garantia decorre do Contrato de Prestação de Serviço de Implantação e Operação de Estação de Tratamento de Água/Esgoto, do Contrato de Prestação de Serviço de Implantação e Operação de Galerias de Águas Pluviais, e dos Aditivos de ambos; através dos quais a exequente se comprometeu a realizar investimentos para a aquisição de materiais, pagamento de prestadores de serviços e equipamentos necessários à instalação das plantas de tratamento de água, esgoto e galerias pl

08/09/2025, 11:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - A empresa Ss Crepaldi Empreendimentos Imobiliários Ltda. opôs exceção de pré-executividade (fls. 602/611), sustentando, em suma, que: (a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois não é integrante direta da relação jurídica obrigacional subjacente ao título executivo; (b) não há título que a vincule e, portanto, não pode ser responsabilizada pela obrigação cobrada. Requereu, quanto a si, a extinção do feito. A exequente se manifestou em defesa da rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 615/619). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade aborda matéria de ordem pública, sendo de rigor a análise, o que, portanto, passo a fazer. No caso, em que pesem as alegações da parte excipiente, a exceção não comporta acolhida. A execução está fundamentada no 3º Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Constituição de Garantia (fls. 304/307) - assinado por duas testemunhas (art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil) -, por meio do qual, tanto a contratante (Daniel Seabra de Souza Eireli), quanto a interveniente anuente (Ss Crepaldi), assumiram a obrigação de apresentar Carta-Fiança à exequente totalizando a importância integral da garantia de R$ 7.653.611,90, no prazo de 15 dias, ou, alternativamente, oferecer reforço de garantia hipotecária, desde que o valor de venda forçada de todos os imóveis ofertados corresponda à integralidade do importe da garantia estabelecida. A referida garantia decorre do Contrato de Prestação de Serviço de Implantação e Operação de Estação de Tratamento de Água/Esgoto, do Contrato de Prestação de Serviço de Implantação e Operação de Galerias de Águas Pluviais, e dos Aditivos de ambos; através dos quais a exequente se comprometeu a realizar investimentos para a aquisição de materiais, pagamento de prestadores de serviços e equipamentos necessários à instalação das plantas de tratamento de água, esgoto e galerias pluviais e

08/09/2025, 10:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0209/2025Teor do ato: Vistos. DALKA DO BRASIL LTDA (DALKA) ingressou com EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA CONCESSÃO DE GARANTIA em face de DANIEL SEABRA DE SOUZA EIRELI (DKSG) e SS CREPALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SS CREPALDI), alega que as garantias atuais são insuficientes e requer as suas substituições por carta-fiança no valor de R$ 7.653.611,90. Registro que a ação é fundada no Instrumento Particular de Constituição de Garantia e Outras Avenças, juntamente com seus Aditivos, isto é, documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, conforme art. 784, III, do Código de Processo Civil. Devidamente citada, a SS CREPALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA nomeou a peça defensiva como "contestação" e requereu a improcedência da ação (fls. 394/412). O requerido DANIEL SEABRA, citado por edital, nomeou a peça defensiva como "contestação por negativa geral", por meio de seu curador especial (fls. 573/574). Na decisão de fl. 587, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, e manifestaram-se nos autos (fls. 590/595). Contudo, como bem registrado pelo exequente nas petições de fls. 581/586 e 594/595, o presente feito trata-se de processo executório e não procedimento comum. Portanto, caberia aos executados apresentar os documentos solicitados na inicial ou apresentarem defesa por meio de embargos a execução. Registre-se que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma e não é possível a sua apresentação dentro da execução. Portanto, não é possível converter as contestações apresentadas neste processo em embargos. Diante disso, não resta outra alternativa a não ser REJEITAR as defesas apresentadas às fls. 394/412 e 573/574 e DESCONSIDERAR as petições de fls. 590 e 591/593. Ademais, torno NULAS as decisões de fls. 577 e 587. Por fim, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando os meios pelos quais p

24/03/2025, 05:51

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. DALKA DO BRASIL LTDA (DALKA) ingressou com EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA CONCESSÃO DE GARANTIA em face de DANIEL SEABRA DE SOUZA EIRELI (DKSG) e SS CREPALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SS CREPALDI), alega que as garantias atuais são insuficientes e requer as suas substituições por carta-fiança no valor de R$ 7.653.611,90. Registro que a ação é fundada no Instrumento Particular de Constituição de Garantia e Outras Avenças, juntamente com seus Aditivos, isto é, documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, conforme art. 784, III, do Código de Processo Civil. Devidamente citada, a SS CREPALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA nomeou a peça defensiva como "contestação" e requereu a improcedência da ação (fls. 394/412). O requerido DANIEL SEABRA, citado por edital, nomeou a peça defensiva como "contestação por negativa geral", por meio de seu curador especial (fls. 573/574). Na decisão de fl. 587, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, e manifestaram-se nos autos (fls. 590/595). Contudo, como bem registrado pelo exequente nas petições de fls. 581/586 e 594/595, o presente feito trata-se de processo executório e não procedimento comum. Portanto, caberia aos executados apresentar os documentos solicitados na inicial ou apresentarem defesa por meio de embargos a execução. Registre-se que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma e não é possível a sua apresentação dentro da execução. Portanto, não é possível converter as contestações apresentadas neste processo em embargos. Diante disso, não resta outra alternativa a não ser REJEITAR as defesas apresentadas às fls. 394/412 e 573/574 e DESCONSIDERAR as petições de fls. 590 e 591/593. Ademais, torno NULAS as decisões de fls. 577 e 587. Por fim, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando os meios pelos quais pr

21/03/2025, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0767/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Dalka do Brasil Ltda, embasados no artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil. Em apertada síntese, sustenta a existência de erro material no despacho que determinou a citação dos executados para pagar quantia certa, sustentando que a presente demanda tem por objeto obrigação de fazer (art. 815 e ss do CPC) consistente na apresentação de Carta(s)-Fiança no valor total de R$ 7.653.611,90 (fls. 379/380). É o relatório. Decido. Os embargos interpostos, tempestivos, merecem provimento, tendo em vista que a decisão guerreada padece do vício apontado, conforme razões de inconformismo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para, suprindo o erro material, em substituição a decisão embargada, lançar a seguinte decisão: "Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do art. 815 e ss. do CPC, para satisfazer a obrigação de fazer consistente na apresentação de Carta(s)-Fiança no valor total de R$ 7.653.611,90 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada a um primeiro momento a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo, com fulcro no art. 814 do CPC. Subsidiariamente, na hipótese de impossibilidade comprovada de apresentação da(s) Carta(s)-Fiança, ficam os executados intimados a apresentar reforço, no mesmo prazo acima assinado, à garantia hipotecária já constituída com o oferecimento de imóveis com valor de venda forçada total de R$ 5.660.366,30 (cinco milhões, seiscentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), sujeito a análise e anuência da exequente, na forma do contrato.". Recolham-se as cartas expedidas às fls. 377/378 e expeçam-se novas cartas nos termos desta decisão. Intime-se.Advogados(s): Daniel Garzedin Almeida (O

27/04/2021, 13:37

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Dalka do Brasil Ltda, embasados no artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil. Em apertada síntese, sustenta a existência de erro material no despacho que determinou a citação dos executados para pagar quantia certa, sustentando que a presente demanda tem por objeto obrigação de fazer (art. 815 e ss do CPC) consistente na apresentação de Carta(s)-Fiança no valor total de R$ 7.653.611,90 (fls. 379/380). É o relatório. Decido. Os embargos interpostos, tempestivos, merecem provimento, tendo em vista que a decisão guerreada padece do vício apontado, conforme razões de inconformismo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para, suprindo o erro material, em substituição a decisão embargada, lançar a seguinte decisão: "Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do art. 815 e ss. do CPC, para satisfazer a obrigação de fazer consistente na apresentação de Carta(s)-Fiança no valor total de R$ 7.653.611,90 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada a um primeiro momento a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo, com fulcro no art. 814 do CPC. Subsidiariamente, na hipótese de impossibilidade comprovada de apresentação da(s) Carta(s)-Fiança, ficam os executados intimados a apresentar reforço, no mesmo prazo acima assinado, à garantia hipotecária já constituída com o oferecimento de imóveis com valor de venda forçada total de R$ 5.660.366,30 (cinco milhões, seiscentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), sujeito a análise e anuência da exequente, na forma do contrato.". Recolham-se as cartas expedidas às fls. 377/378 e expeçam-se novas cartas nos termos desta decisão. Intime-se.

27/04/2021, 09:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0684/2021Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

14/04/2021, 19:39

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

13/04/2021, 17:42

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70009398-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/04/2026 15:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0676/2026Data da Publicação: 24/03/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. À luz do princípio do contraditório e do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, diga a exequente sobre o alegado na petição de fls. 637/640, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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