Execução de Título Extrajudicial 1000119-53.2025.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000119-53.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0179/2026Teor do ato: O autor requereu a conversão da busca e apreensão em EXECUÇÃO, apresentando cálculo atualizado da dívida (R$ 104.477,09). A conversão da busca e apreensão em execução é medida de economia processual e meio eficaz de utilização da máquina judiciária, pois o objeto do contrato de financiamento ou mútuo bancário ou da cédula de crédito bancário é o empréstimo (dinheiro) ou o crédito. O bem dado em garantia fiduciária restringe-se apenas a uma garantia do negócio jurídico. O pedido de conversão encontra amparo na jurisprudência e no art. 329 do novo CPC. Veja-se: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial antes da citação dos réus. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso provido. (Relator(a): Pedro Baccarat;Comarca: São José dos Campos;Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 09/04/2015;Data de registro: 10/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação Fiduciária Busca e Apreensão. Bem não localizado. Conversão da ação de busca em apreensão em ação executiva Aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Determinação para que seja atualizado o valor da causa de forma a corresponder ao débito atualizado ou ao valor atual do bem alienado fiduciariamente Descabimento - Ação de execução que pretende a quitação do débito e não a execução da garantia Decisão reformada. Agravo provido. (Relator(a): Sá Moreira de Oliveira;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 13/04/2015;Data de registro: 13/04/2015). O próprio art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014), autoriza o credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de executiva. Ante o exposto, DEFIRO a CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 4º do Dec. Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, c

29/01/2026, 19:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - O autor requereu a conversão da busca e apreensão em EXECUÇÃO, apresentando cálculo atualizado da dívida (R$ 104.477,09). A conversão da busca e apreensão em execução é medida de economia processual e meio eficaz de utilização da máquina judiciária, pois o objeto do contrato de financiamento ou mútuo bancário ou da cédula de crédito bancário é o empréstimo (dinheiro) ou o crédito. O bem dado em garantia fiduciária restringe-se apenas a uma garantia do negócio jurídico. O pedido de conversão encontra amparo na jurisprudência e no art. 329 do novo CPC. Veja-se: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial antes da citação dos réus. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso provido. (Relator(a): Pedro Baccarat;Comarca: São José dos Campos;Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 09/04/2015;Data de registro: 10/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação Fiduciária Busca e Apreensão. Bem não localizado. Conversão da ação de busca em apreensão em ação executiva Aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Determinação para que seja atualizado o valor da causa de forma a corresponder ao débito atualizado ou ao valor atual do bem alienado fiduciariamente Descabimento - Ação de execução que pretende a quitação do débito e não a execução da garantia Decisão reformada. Agravo provido. (Relator(a): Sá Moreira de Oliveira;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 13/04/2015;Data de registro: 13/04/2015). O próprio art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014), autoriza o credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de executiva. Ante o exposto, DEFIRO a CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 4º do Dec. Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, c.

29/01/2026, 18:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0068/2025Teor do ato: Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial, bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004). Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04). Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04). Sem prejuízo, promova a serventia o bloqueio do veículo via RENAJUD, conforme disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei n. 911/69. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da leiAdvogados(s): Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP)

29/01/2025, 05:35

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 159

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 156

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 038.2026/003669-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/04/2026 Local: Oficial de justiça - SAULO ANDERSON RODRIGUES BARBOSA

Evoluída a classe

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0179/2026Data da Publicação: 02/02/2026

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