Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500489-30.2024.8.26.0613 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Caconde

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LAILTON DONIZETTI LUCIO

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BARBARA BEATRIZ DE FARIA BASILLI

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Partes do Processo(12)

LAILTON DONIZETTI LUCIO

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TESTEMUNHA_JUIZO

DARIO SENE SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 07:40

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 07:40

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

26/02/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 20:20

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:33

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:17

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 10:12

Expedição de Ofício.

29/01/2026, 09:52

Expedição de Ofício.

29/01/2026, 09:52

Expedição de Ofício.

29/01/2026, 09:52

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/01/2026, 09:51

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 15:28

Todas as movimentações(203)

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 07:40

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 07:40

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

26/02/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 20:20

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:01

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 09:36

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Expedição de Certidão.

10/02/2026, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:33

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:17

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 10:12

Expedição de Ofício.

29/01/2026, 09:52

Expedição de Ofício.

29/01/2026, 09:52

Expedição de Ofício.

29/01/2026, 09:52

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/01/2026, 09:51

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 15:28

Conclusos para despacho

26/11/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2025, 13:26

Juntada de Mandado

10/11/2025, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2025, 16:07

Suspensão do Prazo

07/10/2025, 23:17

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 19:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/10/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 14:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/10/2025, 14:47

Guia Eletrônica Enviada

01/10/2025, 14:42

Guia Eletrônica Enviada

01/10/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 14:30

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:51

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 11:02

Expedição de Ofício.

24/09/2025, 16:39

Expedição de Ofício.

24/09/2025, 16:39

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 13:47

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 12:02

Juntada de Certidão

24/09/2025, 11:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2025, 14:27

Juntada de Mandado

22/09/2025, 14:24

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 15:30

Expedição de Ofício.

10/09/2025, 15:03

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 09:06

Ato ordinatório

09/09/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/09/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:14

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 07:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/04/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Barbara Beatriz de Faria Basilli (OAB 321606/SP), Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB 338528/SP) Processo 1500489-30.2024.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Maicon Ivan Faustino de Souza, MAXIMILIAN RAMOS, LAILTON DONIZETTI LUCIO - NOTA DO CARTÓRIO: Vista ao defensor do acusado Maxilian Ramos, o Dr. Allison Rodrigo Batista dos Santos (OAB 338528/SP). para que apresente suas razões de recurso com urgência.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 10:50

Ato ordinatório

23/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/03/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 23:22

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 16:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/03/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 08:20

Ato ordinatório

17/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 09:40

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 08:41

Guia Eletrônica Enviada

13/03/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

13/03/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2025, 10:38

Juntada de Mandado

18/02/2025, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2025, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2025, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2025, 09:21

Juntada de Mandado

14/02/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 22:21

Expedição de Ofício.

10/02/2025, 16:14

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 16:00

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 16:00

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 16:00

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 10:47

Conclusos para decisão

08/02/2025, 07:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 01:30:00, Vara Única.

05/02/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 06:04

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:03

Conclusos para despacho

20/01/2025, 15:38

Ato ordinatório

20/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:34

Ato ordinatório

18/01/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 09:15

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2025, 11:15

Juntada de Mandado

07/01/2025, 11:15

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2024, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2024, 11:05

Juntada de Mandado

12/12/2024, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2024, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2024, 11:02

Juntada de Mandado

12/12/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 08:27

Juntada de Outros documentos

30/11/2024, 10:51

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 16:56

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 16:56

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 16:56

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 16:56

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 16:53

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 16:53

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 10:55

Evoluída a classe de 280 para 283

29/11/2024, 10:51

Recebida a denúncia

28/11/2024, 17:46

Conclusos para decisão

28/11/2024, 10:12

Conclusos para despacho

14/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de Denúncia

14/11/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 09:32

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 08:48

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

12/11/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 08:26

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 17:17

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

08/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:14

Juntada de Ofício

05/11/2024, 08:56

Juntada de Mandado

05/11/2024, 08:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2024, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2024, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2024, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/11/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 12:21

Protocolo Juntado

03/11/2024, 12:20

Protocolo Juntado

03/11/2024, 12:19

Expedição de Mandado.

03/11/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

03/11/2024, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

03/11/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 09:52

Mudança de Magistrado

03/11/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

03/11/2024, 09:03

Juntada de Outros documentos

03/11/2024, 09:02

Juntada de Outros documentos

03/11/2024, 08:30

Juntada de Outros documentos

03/11/2024, 08:19

Conclusos para decisão

03/11/2024, 08:19

Distribuído por sorteio

03/11/2024, 06:00

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 07:37

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:09

Termo de Audiência

•13/03/2025, 15:42

Decisão

•10/02/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:10

Decisão

•28/11/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:29

Decisão

•03/11/2024, 11:52

Todos os documentos(16)

Sentença

•29/01/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 07:37

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:09

Termo de Audiência

•13/03/2025, 15:42

Decisão

•10/02/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:10

Decisão

•28/11/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:29

Decisão

•03/11/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•03/11/2024, 09:03