Execução de Título Extrajudicial 4007633-83.2013.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4007633-83.2013.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0561/2023Teor do ato: VISTOS. 1- Ciente da regularização da representação processual da exequente. 2- O CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, foi criado pelo Banco Central do Brasil e consiste em um sistema de informações que, tem por objeto, a descrição dos relacionamentos estabelecidos com bancos e instituições financeiras. Ressalto que, ao contrário do que pretende fazer entender o exequente, tal sistema não se presta à localização de valores e protocolo eletrônico de ordens judiciais de bloqueio, não representando qualquer celeridade ou efetividade à ação de cobrança, porquanto tal cadastro não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado, servindo exclusivamente como instrumento de auxilio no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, consoante disposto no art.3º da Lei 10.701/2003, que introduziu o artigo 10-A à Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Ou seja, o que esse sistema permite é verificar se os clientes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) mantêm contas bancárias ou aplicações financeiras diretamente ou por seus procuradores, tornando possível detectar interpostas pessoas (ou laranjas), que apenas emprestam seu nome para ocultar o real proprietário dos valores, assim como proprietários de fato ou sócios ocultos, que administram pessoas jurídicas sem constar formalmente de seu quadro social, através de procuração para movimentar as respectivas contas bancárias. Logo, deve ser utilizado com cautela, em casos excepcionais e somente após esgotados os meios de localização de bens que possam garantir o débito, o que não é o caso dos autos. 3- A consulta no sistema CENSEC, o qual este juízo não está cadastrado, pode ser feita diretamente pela parte interessada, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Conforme informação obtida junto ao suporte técnico, através do Sr. Matheus Henrique, basta anexar ao requerimento preenchido e assinado o comprovante de g

26/06/2023, 00:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - VISTOS. 1- Ciente da regularização da representação processual da exequente. 2- O CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, foi criado pelo Banco Central do Brasil e consiste em um sistema de informações que, tem por objeto, a descrição dos relacionamentos estabelecidos com bancos e instituições financeiras. Ressalto que, ao contrário do que pretende fazer entender o exequente, tal sistema não se presta à localização de valores e protocolo eletrônico de ordens judiciais de bloqueio, não representando qualquer celeridade ou efetividade à ação de cobrança, porquanto tal cadastro não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado, servindo exclusivamente como instrumento de auxilio no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, consoante disposto no art.3º da Lei 10.701/2003, que introduziu o artigo 10-A à Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Ou seja, o que esse sistema permite é verificar se os clientes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) mantêm contas bancárias ou aplicações financeiras diretamente ou por seus procuradores, tornando possível detectar interpostas pessoas (ou laranjas), que apenas emprestam seu nome para ocultar o real proprietário dos valores, assim como proprietários de fato ou sócios ocultos, que administram pessoas jurídicas sem constar formalmente de seu quadro social, através de procuração para movimentar as respectivas contas bancárias. Logo, deve ser utilizado com cautela, em casos excepcionais e somente após esgotados os meios de localização de bens que possam garantir o débito, o que não é o caso dos autos. 3- A consulta no sistema CENSEC, o qual este juízo não está cadastrado, pode ser feita diretamente pela parte interessada, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Conforme informação obtida junto ao suporte técnico, através do Sr. Matheus Henrique, basta anexar ao requerimento preenchido e assinado o comprovante de gr

23/06/2023, 17:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0188/2014Teor do ato: 1) Fl.40: Assiste razão à exequente. 2) Depreque-se o cumprimento pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca deprecada, a qual esta for Distribuída, para que Sr. Oficial de Justiça proceda à CITAÇÃO da(o)s executado(a)s acima qualificado(a)s, com o uso dos benefícios do Artigo 172 do CPC, do inteiro teor da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, bem como a efetuarem o pagamento do débito na importância, acima mencionada, no prazo de três dias, devidamente atualizado e acrescido de honorários advocatícios, fixados em 10%. Em caso de pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade. INTIME-O(A)S, ainda, de que poderão oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, nos termos do art.738, do CPC. Não efetuado o pagamento e munido da 2ª via do mandado, PROCEDA, o Sr Oficial de Justiça, a PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIME os executados, observando-se o disposto no artigo 652, parágrafo 5º do CPC, com redação dada pela Lei 11382/06. NÃO EFETUADA A PENHORA, DESCREVA, o SR Oficial de Justiça os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(as) executado(as). CIENTIFIQUE o(a)s executado(a)s de que poderão, no prazo para embargos, desde que reconheçam o crédito do exeqüente e comprovem o deposito de 30% do montante atualizado do débito, inclusive custas e honorários de advogado, requererem o parcelamento do débito restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso os réus não apresentem resposta aos termos do pedido, presumir-se-ão aceitos pelo mesmo como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Art. 285/CPC). VALOR DA AÇÃO: R$ R$ 7.706,14 O Exeqüente indica os seguintes bens para penhora: n/c. PROCURADORES: FUNCIONAM COMO PROCURADORES E ADVOGADOS: ALINE KONDO SATAS- OAB/SP- 243.383 ENCERRAMENTO: Assim, pelo que dos autos consta, expediu-s

06/02/2014, 09:34

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - 1) Fl.40: Assiste razão à exequente. 2) Depreque-se o cumprimento pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca deprecada, a qual esta for Distribuída, para que Sr. Oficial de Justiça proceda à CITAÇÃO da(o)s executado(a)s acima qualificado(a)s, com o uso dos benefícios do Artigo 172 do CPC, do inteiro teor da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, bem como a efetuarem o pagamento do débito na importância, acima mencionada, no prazo de três dias, devidamente atualizado e acrescido de honorários advocatícios, fixados em 10%. Em caso de pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade. INTIME-O(A)S, ainda, de que poderão oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, nos termos do art.738, do CPC. Não efetuado o pagamento e munido da 2ª via do mandado, PROCEDA, o Sr Oficial de Justiça, a PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIME os executados, observando-se o disposto no artigo 652, parágrafo 5º do CPC, com redação dada pela Lei 11382/06. NÃO EFETUADA A PENHORA, DESCREVA, o SR Oficial de Justiça os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(as) executado(as). CIENTIFIQUE o(a)s executado(a)s de que poderão, no prazo para embargos, desde que reconheçam o crédito do exeqüente e comprovem o deposito de 30% do montante atualizado do débito, inclusive custas e honorários de advogado, requererem o parcelamento do débito restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso os réus não apresentem resposta aos termos do pedido, presumir-se-ão aceitos pelo mesmo como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Art. 285/CPC). VALOR DA AÇÃO: R$ R$ 7.706,14 O Exeqüente indica os seguintes bens para penhora: n/c. PROCURADORES: FUNCIONAM COMO PROCURADORES E ADVOGADOS: ALINE KONDO SATAS- OAB/SP- 243.383 ENCERRAMENTO: Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a pres

05/02/2014, 16:42

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0880/2026Data da Publicação: 07/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0880/2026Teor do ato: (Com vista para o exequente sobre o pedido de desbloqueio)Advogados(s): Jose Pivi Junior (OAB 195214/SP), Kléber Henrique de Oliveira (OAB 220412/SP), Sergio Santoro (OAB 77787/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - (Com vista para o exequente sobre o pedido de desbloqueio)

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.26.70009534-4Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 29/01/2026 10:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0151/2026Data da Publicação: 22/01/2026

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