Procedimento Comum Cível 1009802-78.2022.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009802-78.2022.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 13:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 13:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 02:22

Conclusos para despacho

17/09/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 11:42

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/05/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rejane Dutra Figueiredo de Souza (OAB 288853/SP), Fabiana Berti Ribeiro (OAB 364479/SP) Processo 1009802-78.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geiza Mara Dutra Souza - Reqda: Elisabete Pereira da Silva - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, diante da rescisão do contrato de locação, condenar a ré ao pagamento dos valores pleiteados na petição inicial, corrigidos monetariamente pela tabela do TJ/SP desde a data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mais eventuais quantias vencidas durante a tramitação do feito (CPC, art. 323), além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se, neste caso, que a ré é beneficiária da gratuidade judiciaria (benefício que concedo nesta data). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). O imóvel já foi desocupado, de modo que é desnecessária a decretação de despejo. O cumprimento deste julgado deverá se dar em incidente próprio, não devendo ter prosseguimento nesta fase de conhecimento. Na hipótese de eventual execução provisória da sentença, não haverá necessidade de prestação de caução, em vista do que dispõe o art. 64 da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009 (que dispensa tal caução em todas as hipóteses do art. 9º da mencionada Lei 8.245). Com o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:11

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 13:04

Despacho

•11/07/2025, 11:42

—

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(63)