Procedimento Comum Cível 1057218-15.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 30.414,00

Órgão julgador

Foro Regional de Vila Mimosa_4ª Vara Cível

Partes do Processo

JOSIANE DA SILVA LEITE

CPF

Autor

LASER FAST DEPILACAO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG 124976·Representa: Autor

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP 257793·CPF·Representa: Réu

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP 257793·CPF·Representa: Réu

PATRÍCIA KELI MIGUEL

OAB/SP 377731·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 16:26

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/03/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2026, 13:29

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 02:22

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/10/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2025, 16:28

Todas as movimentações(72)

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 16:26

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 16:26

Decisão

•05/02/2026, 13:29

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01/03/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2026, 13:29

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 02:22

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/10/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 14:10

Conclusos para despacho

25/06/2025, 20:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/05/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 257793/SP), Rafael Matos Gobira (OAB 124976/MG) Processo 1057218-15.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane da Silva Leite - Reqdo: Laser Fast Depilacao Ltda. - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a resilição do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes a partir de 23/06/2023, bem como para condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a partir dessa data. O valor da restituição deverá observar a incidência de correção monetária calculada pelos índices da tabela própria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA), a partir do pedido de cancelamento (ou seja, a partir de novembro de 2023) e juros de mora pela taxa SELIC, menos a a atualização monetária, a contar da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. Em consequência, declaro extinta a ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Com o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 10:44

Julgada Procedente em Parte a Ação

23/04/2025, 10:03

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 17:00

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 10:52

Conclusos para decisão

05/12/2024, 16:51

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2024, 11:42

Conclusos para decisão

25/07/2024, 16:49

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 13:44

Determinada Requisição de Informações

30/04/2024, 13:14

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:48

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 05:50

Juntada de Petição de Réplica

21/03/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 11:56

Juntada de Petição de Contestação

25/01/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 11:38

Recebida a Petição Inicial

17/01/2024, 11:16

Conclusos para decisão

16/01/2024, 17:28

Conclusos para despacho

19/12/2023, 17:03

Conclusos para decisão

19/12/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2023, 16:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2023, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2023, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2023, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 05:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2023, 14:14

Conclusos para decisão

13/12/2023, 10:12

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:28

Despacho

•26/06/2025, 14:10

Sentença

•23/04/2025, 10:03

Decisão

•06/12/2024, 10:52

Decisão

•26/07/2024, 11:41

Despacho

•30/04/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:15

Decisão

•17/01/2024, 11:16

Decisão

•13/12/2023, 14:14