Cumprimento de sentença 0002329-87.2024.8.26.0084 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002329-87.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 45

11/05/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 45

11/05/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 45

11/05/2026, 08:54

Despacho

08/05/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:32

Conclusos para decisão

08/05/2026, 00:07

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 11:24

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70030210-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/04/2026 11:15

07/04/2026, 11:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0254/2026Data da Publicação: 13/02/2026

12/02/2026, 03:28

Juntada

12/02/2026, 03:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0254/2026Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a Secretaria as providências necessárias para o regular andamento do feito. Int.Advogados(s): Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP)

11/02/2026, 13:11

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Cumpra-se a Secretaria as providências necessárias para o regular andamento do feito. Int.

11/02/2026, 12:27

Conclusos para despacho

10/02/2026, 17:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70114790-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/09/2025 11:28

19/09/2025, 11:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0974/2025Data da Publicação: 05/09/2025

04/09/2025, 01:23

Documentos

DECISÃO

•11/02/2026, 12:27

DECISÃO

•03/09/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP) Processo 0002329-87.2024.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. 1) Autorizo a penhora "on line"/bloqueio de dinheiro e veículos, pelos sistemas Sisbajud e RenaJud, nos termos dos Provimentos do E. TJSP em vigor. 2) Já com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995). Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal. Int.

24/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0300/2025Teor do ato: Vistos. 1) Autorizo a penhora "on line"/bloqueio de dinheiro e veículos, pelos sistemas Sisbajud e RenaJud, nos termos dos Provimentos do E. TJSP em vigor. 2) Já com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de

23/04/2025, 10:44

Decisão outras - Expedição de Ofício Requisitório Indeferido - Vistos. 1) Autorizo a penhora "on line"/bloqueio de dinheiro e veículos, pelos sistemas Sisbajud e RenaJud, nos termos dos Provimentos do E. TJSP em vigor. 2) Já com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de of

23/04/2025, 10:21

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 45

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Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70030210-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/04/2026 11:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0254/2026Data da Publicação: 13/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0254/2026Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a Secretaria as providências necessárias para o regular andamento do feito. Int.Advogados(s): Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP)

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Cumpra-se a Secretaria as providências necessárias para o regular andamento do feito. Int.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70114790-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/09/2025 11:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0974/2025Data da Publicação: 05/09/2025

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