Cumprimento de sentença 0002905-56.2019.8.26.0084 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002905-56.2019.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/04/2026, 14:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0475/2026Data da Publicação: 09/03/2026

06/03/2026, 01:12

Juntada

06/03/2026, 01:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0475/2026Teor do ato: Ciência à parte requerida dos documentos juntados pela parte autora, facultada manifestação, no prazo legal.Advogados(s): Nilton Vilarinho de Freitas (OAB 128949/SP), Fred Willian Silva Perdigão da Costa (OAB 289333/SP), Marlon Gonçalves Klein (OAB 328780/SP)

05/03/2026, 16:15

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência à parte requerida dos documentos juntados pela parte autora, facultada manifestação, no prazo legal.

05/03/2026, 15:50

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70015095-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/02/2026 19:44

23/02/2026, 19:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0251/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 02:39

Juntada

09/02/2026, 02:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0251/2026Teor do ato: Vistos. Fl. 202: compulsando os autos verifico que, ao contrário do mencionado à fl. 204, o veículo já se encontra penhorado nos autos (fl. 174), ciente o devedor da constrição (fl. 175). Assim sendo, possível a alienação do bem em hasta pública, como requerido. Antes, porém, determino a averbação da penhora no cadastro do veículo no órgão de trânsito, bem como a anotação de restrição de transferência e circulação. Providencie a serventia. Sem prejuízo, apresente o exequente, no prazo de 10 dias, avaliação do veículo, que poderá ser substituída pelo valor informado no site da FIPE. Faculto ao executado, no mesmo prazo, a juntada de avaliação do veículo que, divergente da apresentada pelo exequente, deverá vir fundamentada. Intime-se.Advogados(s): Nilton Vilarinho de Freitas (OAB 128949/SP), Fred Willian Silva Perdigão da Costa (OAB 289333/SP), Marlon Gonçalves Klein (OAB 328780/SP)

06/02/2026, 10:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 202: compulsando os autos verifico que, ao contrário do mencionado à fl. 204, o veículo já se encontra penhorado nos autos (fl. 174), ciente o devedor da constrição (fl. 175). Assim sendo, possível a alienação do bem em hasta pública, como requerido. Antes, porém, determino a averbação da penhora no cadastro do veículo no órgão de trânsito, bem como a anotação de restrição de transferência e circulação. Providencie a serventia. Sem prejuízo, apresente o exequente, no prazo de 10 dias, avaliação do veículo, que poderá ser substituída pelo valor informado no site da FIPE. Faculto ao executado, no mesmo prazo, a juntada de avaliação do veículo que, divergente da apresentada pelo exequente, deverá vir fundamentada. Intime-se.

06/02/2026, 09:52

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:37

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

22/10/2025, 09:41

Juntada - SAJ

07/10/2025, 10:52

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70109806-0Tipo da Petição: Pedido de Penhora de VeículoData: 08/09/2025 18:38

08/09/2025, 20:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1083/2025Data da Publicação: 02/09/2025

01/09/2025, 01:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 15:50

DECISÃO

•06/02/2026, 09:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0434/2020Teor do ato: A alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção de aposentadoria não é suficiente para que se determine o levantamento do valor integral da constrição. Com efeito, dispõe o art. 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, o salário, bem com o os vencimentos de aposentadoria. Cumpre salientar que diferentemente do previsto no Código de Processo Civil de 1973, o atual Código suprimiu o termo "absolutamente impenhorável", de modo que o atual entendimento é de que não há impenhorabilidade absoluta dos salários, ou vencimentos de aposentadoria. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade nessa situação, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. No entanto, com vistas a preservar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, a manutenção do bloqueio deve se dar em valor razoável. No caso concreto os valores bloqueados são ínfimos, motivo pelo qual devem ser mantidos. Ademais, este também é o limite previsto pela lei 10.820/2003 quanto ao desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração para ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Assim, diante da inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada, mantenho o bloqueio do valor. Diante do valor ínfimo, em relação ao total da dívida, diga o autor se há interesse no levantamento dos valores. Intime-seAdvogados(s): Nilton Vilarinho de Freitas (OAB 128949/SP), Fred Willian Silva Perdigão da Costa (OAB 289333/SP),

27/08/2020, 10:12

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0475/2026Data da Publicação: 09/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência à parte requerida dos documentos juntados pela parte autora, facultada manifestação, no prazo legal.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70015095-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/02/2026 19:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0251/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70109806-0Tipo da Petição: Pedido de Penhora de VeículoData: 08/09/2025 18:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1083/2025Data da Publicação: 02/09/2025

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