Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017774-38.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017774-38.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB 118577/SP), Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB 126682/SP), Ivo Papais Junior (OAB 152338/SP), Jose Augusto da Silva Junior (OAB 293094/SP) Processo 1017774-38.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Baratele Esteves - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que a parte autora nunca foi proprietária do veículo New Beetle, Renavam 226283410, placa ERL 6902, e, como consequência, anular TODOS os autos de infração lançados em seu nome em razão do veículo, todos os processos administrativos relativos ao veículo que resvalaram em seu direito de dirigir (especialmente o 186934/19 e 131441/19) e lançamentos tributários promovidos contra a parte autora em razão do mesmo bem. Mantenho a antecipação já concedida, adaptada aos termos do presente dispositivo. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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