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Recurso Inominado CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Civel Crim. de Cerquilho

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO

CNPJ

Autor

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Conclusos para despacho

Expedido Termo de Intimação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incluído em pauta para 13/05/2026 09:52:35 local.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos.

Distribuído por competência exclusiva

Processo Cadastrado

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos