Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005806-22.2024.8.26.0019 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005806-22.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Altamir Ribeiro de Carvalho Júnior (OAB 69084/SC) Processo 0005806-22.2024.8.26.0019 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. J. Teixeira Marketing - Reqdo: Doccloud Cobrancas Digitais Ltda - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade formulado à fl. 122, sobreleva observar a disposição contida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma, preceitua: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese necessidade indicada, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, consoante se depreende do documento colacionado à fl. 180. Mesmo na hipótese de liquidação extrajudicial, a empresa exerce atividade econômica, com o escopo de obter lucro. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela postulante, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica. INDEFIRO a gratuidade solicitada pelo sócio. Isso porque o valor anual auferido e declarado no Imposto de Renda apresentado à Secretaria da Receita da Federal, bem assim o patrimônio nele consignado, constantes de fls. 166/179, denotam elementos hábeis a infirmar a condição de necessidade aventada, na acepção própria da palavra e de acordo com a interpretação teleológica da Lei nº 1.060/50. O pedido de desbloqueio dos valores objetos do arresto efetivado via Sisbajud às fls. 102/103 (bloqueado o valor de R$ 2.915,13 do Banco Santander S/A em 22/02/2025 e o valor de R$ 875,00 do Banco C6 em 24/02/2025), formalizado às fls. 122/125, não merece ser acolhido. Não houve determinação desse Juízo para arresto do faturamento da empresa. Tampouco a natureza alimentar sob a forma de retribuição pecuniária da verba constrita restou demonstrada, vez que não consta dos autos relação de funcionários da empresa e dos valores que lhes seriam destinados, por força do contrato de trabalho. Mais, os extratos apresentados às fls. 157/159 e 160/162 não correspondem ao período dos bloqueios. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio de dinheiro obtido pelo Sisbajud em desfavor da executada, ora agravante, pessoa jurídica. Manutenção da constrição. Não incidência do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, para pessoas jurídicas, mormente quando não comprovada a essencialidade da quantia. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2228044-74.2024.8.26.0000; Comarca de Santo André; Relator Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Publicação: 31/01/2025). Int.

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)