Execução de Título Extrajudicial 1005494-69.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 147.479,13

Órgão julgador

04 Civel de Campinas

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO PISSOLATTI

CPF

Autor

MARIANA PORRECA FELICIO

CPF

Reu

REGINA CELIA PORRECA FELICIO

CPF

Reu

SAFVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERNIARIOS LTDA. ME

CNPJ

Reu

FABIO PORRECA FALICIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

OAB/SP 338656·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

OAB/SP 131825·CPF·Representa: Autor

DAIANA DIAS SILVA

OAB/SP 410654·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CARLOS EDUARDO PISSOLATTI

CPF

Autor

MARIANA PORRECA FELICIO

CPF

Reu

REGINA CELIA PORRECA FELICIO

CPF

Reu

SAFVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERNIARIOS LTDA. ME

CNPJ

Reu

FABIO PORRECA FALICIO

CPF

Reu

IMOVEL OBJETO DA MATRICULA 279 DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL/SP

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 14:57

Expedição de Carta precatória.

06/04/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 15:05

Ato ordinatório

19/12/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 14:58

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 19:09

Todas as movimentações(186)

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 14:57

Expedição de Carta precatória.

06/04/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:57

Decisão

•16/01/2026, 14:28

19/01/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 15:05

Ato ordinatório

19/12/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 14:58

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 16:39

Conclusos para despacho

28/10/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2025, 10:13

Protocolo Juntado

10/09/2025, 10:10

Conclusos para despacho

28/08/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2025, 16:47

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 23:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Selegatto Botelho (OAB 338656/SP), Daiana Dias Silva (OAB 410654/SP) Processo 1005494-69.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Eduardo Pissolatti - Exectdo: Fábio Porreca Falicio, Mariana Porreca Felicio - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre o aviso de recebimento negativo de fls. 343. Diante do julgamento dos embargos à execução nº 1034444-88.2023.8.26.0114 (fls. 287/296 e 320/327), ciência aos executados dos cálculos apresentados às fls. 332/340. Considerando que a usufrutuária Regina Celia Porreca Felicio e os nus-proprietários Fábio Porreca Falicio e Mariana Porreca Felicio são executados neste processo, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n° 279, do Cartório de Registro de Imóveis de Espírito Santo do Pinhal/SP, do qual nomeio depositário o(s) executado(s). O(s) depositário(s) não podem abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Servirá a presente como termo de penhora. Intimem-se os executados por meio de sua procuradora constituída nos autos. Para conhecimento de terceiros, proceda-se a averbação da penhora via sistema ONR, conforme dados informados nas fls. 319. Fica desde já ciente que o boleto para pagamento das custas e emolumentos será enviado por e-mail automático do sistema, sem intervenção desta Serventia, cabendo ao exequente providenciar seu pagamento. Desde que sejam depositadas as diligências, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:07

Penhora Deferida

23/04/2025, 12:06

Conclusos para despacho

11/04/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2025, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:39

Juntada de Certidão

26/03/2025, 07:09

Expedição de Carta.

25/03/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2024, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2024, 16:34

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 18:41

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 11:42

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:33

Juntada de Certidão

13/05/2024, 11:10

Expedição de Carta.

09/05/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 09:15

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:38

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 08:35

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 08:35

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:05

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2023, 17:31

Conclusos para despacho

07/12/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 03:23

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2023, 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2023, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:04

Conclusos para despacho

14/11/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 16:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

14/11/2023, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 16:20

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 06:01

Bloqueio/penhora on line

05/10/2023, 17:04

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 13:58

Conclusos para decisão

19/09/2023, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2023, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2023, 06:17

Expedição de Carta.

18/07/2023, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2023, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2023, 13:09

Juntada de Mandado

17/07/2023, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 10:50

Juntada de Mandado

13/07/2023, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:48

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 14:52

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 14:50

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2023, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 11:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

04/07/2023, 11:30

Bloqueio/penhora on line

11/05/2023, 10:22

Conclusos para decisão

26/04/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 18:33

Suspensão do Prazo

23/04/2023, 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2023, 21:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2023, 21:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2023, 21:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2023, 21:20

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:07

Expedição de Carta.

10/02/2023, 20:40

Expedição de Carta.

10/02/2023, 20:40

Expedição de Carta.

10/02/2023, 20:40

Expedição de Carta.

10/02/2023, 20:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

10/02/2023, 20:39

Conclusos para despacho

10/02/2023, 14:55

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 14:59

Decisão

•31/10/2025, 16:39

Decisão

•11/09/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:23

Decisão

•23/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•26/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 14:42

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:57

Decisão

•16/01/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 14:59

Decisão

•31/10/2025, 16:39

Decisão

•11/09/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:23

Decisão

•23/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•26/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 14:42

Decisão

•18/07/2024, 18:41

Decisão

•04/06/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 13:16

Decisão

•28/02/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:31

Decisão

•07/12/2023, 17:31

Decisão

•16/11/2023, 11:41

Decisão

•05/10/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:38

Decisão

•11/05/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 14:52

Decisão

•10/02/2023, 20:39