Imissão na Posse 1005036-45.2025.8.26.0320 - TJSP

Imissão na Posse 1005036-45.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sidnei Stucchi Filho (OAB 272208/SP) Processo 1005036-45.2025.8.26.0320 - Imissão na Posse - Reqte: Mosca Holding Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse na qual a autora alega em síntese que em 04.02.2025 arrematou em leilão extrajudicial o imóvel que era de propriedade do Banco Inter, matriculado sob nº 72.891 do 2º CRI de Limeira, localizado na Avenida Dr. Odécio Rolando, nº21, apto 134, Edifício La Luna, nesta cidade pelo valor de R$ 499.000,00, conforme Escritura pública realizada em 10.04.2025 no 1º Tabelião de Notas e Protesto de Limeira; ocorre que a autora se deparou com o imóvel ocupado pelo requerido, o qual nunca foi proprietário e nem inquilino do imóvel, pelo que o notificou extrajudicialmente, sem obter nenhuma resposta. Requer tutela de urgência consistente em sua imissão na posse e consequente desocupação por parte do requerido. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da autora, pois comprovam a arrematação extrajudicial, modo originário de aquisição, tendo o arrematante quitado o preço devido em disputa pública Há também urgência no pedido. Há perigo de danos, consistente na demora da prestação jurisdicional, tendo a autora o direito de usar, gozar e dispor de seu imóvel. Diante do exposto, defiro a tutela provisória para imitir a autora na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo, entretanto, o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, para que o requerido proceda a sua desocupação de maneira voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo coercitivo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

—

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)