Procedimento Comum Cível 1005104-92.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005104-92.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaqueline Ferreira Nunes de Sa (OAB 336880/SP) Processo 1005104-92.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar dos Santos Pires - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita tendo em vista o documento de fls. 25. Trata-se de ação revisional de contrato de prestação de serviços financeiros celebrado com vistas à aquisição de veículo automotor, fundamentando-se a pretendida revisão em suposta abusividade dos juros e encargos pactuados, bem como a contratação indevida de encargos e tarifas. Requer tutela de urgência para depósito em juízo dos valores que entende correto ou do valor integral das parcelas. Ante a inexistência de prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial e a falta de elementos de convicção a indicar a existência de prática abusiva pela ré, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. O crédito concedido foi negociado mediante parcelas de valor fixo e previamente estabelecidas, sendo indubitável a ciência e anuência, no momento da assinatura do contrato, quanto ao montante do débito contraído pelo tomador do empréstimo. Ademais, nos termos da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Indefiro, ainda, o pedido de depósito judicial/consignação das parcelas no valor que o autor entende correto, vez que não é possível, nesta fase, verificar se realmente é o devido, além de que foram apurados por critério unilateral, necessitando, portanto, de prova em contrário, envolvendo questão de mérito. Deve-se salientar que o artigo 330, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, ao dispor que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, afasta a possibilidade de consignação nos autos. Ainda que se admitisse o depósito do valor incontroverso - o que não é o caso - tal procedimento não descaracterizaria a mora nem impediria as suas consequências, ou seja, não obstaria ao credor a prática de atos possessórios ou executórios na defesa de seus direitos relativamente ao contrato trazido à revisão. Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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