Procedimento Comum Cível 1002657-68.2022.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002657-68.2022.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/08/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2025, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 22:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 21:17

Conclusos para despacho

03/07/2025, 19:57

Mudança de Magistrado

03/07/2025, 19:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/05/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB 359590/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ), Denise de Castro Santos (OAB 404043/SP), Diogo Pacheco Gomes (OAB 110540/RJ) Processo 1002657-68.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro dos Santos Contardi - Reqdo: Paulivel Veículos Ltda (GRUPO CAOA) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, em que a embargante, por meio de ilustres Advogados, sustenta contradição na sentença, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora e cumprimento da obrigação de fazer. Os embargos de declaração não comportam provimento. A questão sobre o termo inicial dos juros de mora é matéria de mérito, cuja discordância deve ser levada à apreciação do egrégio Tribunal de Justiça. Por seu turno, fixou-se, de fato, a obrigação para que a embargante fornecesse o documento de transferência do veículo (caso ainda não tenha feito) (pág. 139). Era mesmo necessária que tal obrigação ficasse registrada na sentença, para, no caso de mora, o credor exigi-la. Se a obrigação já foi cumprida, o credor não poderá mais exigi-la. Posto isso, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Campinas, 23 de abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 23:43

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 21:17

Sentença

•23/04/2025, 11:20

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Mudança de Magistrado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

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