Recurso Especial 1500223-40.2023.8.26.0593 - TJSP | JusConsulta

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Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

MARCELINO PIO DOS SANTOS

CPF 269.***.***-79

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

30/04/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

30/04/2026, 16:05

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NIEL CORREA DE AMORIM

OAB/SP 295933•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 420511/2026

30/04/2026, 15:51

Protocolizada Petição 420511/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/04/2026

30/04/2026, 15:39

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

18/03/2026, 17:21

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

18/03/2026, 17:21

Distribuído por sorteio ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA

18/03/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

17/03/2026, 11:31

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/03/2026, 11:29

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/03/2026, 11:29

-

•17/03/2026, 11:29

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•17/03/2026, 11:29

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/03/2026, 11:29

-

•17/03/2026, 11:29

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•17/03/2026, 11:29

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•17/03/2026, 11:29

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•17/03/2026, 11:29

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•17/03/2026, 11:28

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