Procedimento Comum Cível 1017444-07.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017444-07.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/09/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 12:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

04/07/2025, 12:08

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1017444-07.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edimilson Guilherme Ebert - 1) Diante da prova de idade à fl. 17, defiro a prioridade de trâmite (artigo 71 da Lei n.º 10741/03 - Estatuto do Idoso). 2) A análise dos documentos trazidos aos autos às fls. 78/91 permite inferir que, a renda mensal auferida pela parte autora supera o valor previsto pela Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, emitido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que estabelece, em seu artigo 2º, inciso I, como critério para a denegação de atendimento pela Defensoria, em razão da situação econômico-financeira, renda mensal superior a três salários-mínimos, motivo pelo qual necessário se faz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada. Há de se pontuar, ainda, que, em que pese a alegação de hipossuficiência, possui o autor recursos suficientes para contratar o advogado particular que o representa na presente demanda, além de possuir aplicações em renda fixa, o que igualmente afastam as alegações de que não tem recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Assim, recolha o requerente as custas iniciais devidas ao Estado (guia DARE - código 230-6), promovendo o próprio procurador a queima das guias DARE, consoante Comunicado Conjunto nº 881/2020. Providencie, ainda, o recolhimento da verba de diligência do Oficial de Justiça ou a taxa de despesas postais (guia FEDTJ - cód. 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Int.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:33

Pedido de Assitência Indeferido

23/04/2025, 11:07

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:10

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 12:08

Decisão

•23/04/2025, 11:07

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Pedido de Assitência Indeferido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)