Petição Cível 1017501-25.2025.8.26.0114 - TJSP

Petição Cível 1017501-25.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Roberto de Jesus (OAB 106117/SP) Processo 1017501-25.2025.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Daniel Borges de Medeiros - Vistos. Considerando a recente deliberação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 de repercussão geral, que estabeleceu as condições para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e em observância ao disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de adequá-la aos seguintes requisitos, sob pena de indeferimento: A) Negativa de Fornecimento Administrativo: Comprovar a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; B) Ilegalidade da Não Incorporação pela Conitec: Demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; C) Impossibilidade de Substituição: Comprovar a impossibilidade de substituição do medicamento por outro constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; D) Comprovação da Eficácia, Acurácia, Efetividade e Segurança: Apresentar comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; E) Imprescindibilidade Clínica: Demonstrar a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; F) Incapacidade Financeira: Comprovar a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento; Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Deverá ainda preencher e juntar aos autos, em 15 dias, o Formulário de Solicitação de Informação Técnica, a ser obtido em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, na aba "Formulário para Informação Técnica". Após sua apresentação nos autos, deverá a serventia encaminhar, via e-mail, devidamente acompanhado dos documentos pessoais da autora e os documentos médicos juntados à petição inicial (fls. 13/19 e 30/34) ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) do TJSP ([email protected]). Intime-se.

24/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada improcedente a ação

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Ofício

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)