Procedimento Comum Cível 1000161-93.2024.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000161-93.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudio Henrique Manhani (OAB 206857/SP), Anderson de Araujo da Silva (OAB 369878/SP) Processo 1000161-93.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Elias Espindola - Reqdo: Gilvan Vicente de Andrade - Vistos. Alega o autor que, em 07/02/2023, firmou compromisso de compra e venda de fundo de comércio e estabelecimento comercial, consistente em um açougue, com o requerido e que este não efetuou o pagamento das parcelas acordadas. Por isso, pleiteia a rescisão contratual e o pagamento dos valores pactuados ou a rescisão contratual com a devolução do estabelecimento comercial. Em contestação, o réu alega inépcia da inicial e que jamais firmou qualquer contrato com o autor, inexistindo vínculo contratual entre as parte. Afirma que o fundo de comércio foi adquirido pelo requerido por meio de contrato particular firmado com Marcos Roberto Antonio, mediante o pagamento de R$ 50.000,00, sendo que Marcos havia adquirido o ponto comercial de Manoel Ferreira Dantas e Sinval Ferreira Dantas. Aduz, ainda, que mantém contrato de locação com a proprietária do imóvel em que se encontra estabelecido o açougue, pagando pontualmente os alugueres avençados. Pleiteia, em virtude do pedido de restituição do fundo de comércio, a denunciação da lide a Marcos Roberto Antonino, alienante imediato do fundo de comércio, para poder exercer os direitos decorrentes de eventual evicção. Em réplica, o autor afirma que formulou contrato de compra e venda com Marcos Roberto Antonino em 28/07/2022, conforme documento de fls. 73/74, e que, posteriormente, realizou a venda para o requerido e que há vício no negócio jurídico firmado entre o réu e Marcos Roberto. Primeiramente, tendo em vista a alegação de inépcia da inicial formulada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularize o autor o pedido formulado na letra "c" da inicial para adequa-lo, sendo inviável a rescisão contratual e a condenação do requerido ao pagamento do valor acordado. Contrato de compra e venda de fundo comércio firmado entre o requerido e Marcos Roberto Antonino consta a fls. 51/55. Recibo de quitação a fls. 57. Contrato particular de compromisso de compra e venda do comércio firmado entre Manoel do Nascimento Santos e Sinval Ferreira Dantas (vendedores) e Marcos Roberto Antonino (comprador) a fls. 58/59. Não consta nos autos contrato escrito da mencionada compra e venda alegada na inicial, informando o autor, a fls. 88, que a contratação se deu de forma verbal e que o contrato original ficou na posse do requerido. Há divergência de numeração referente ao estabelecimento. O autor informa na inicial que ele está localizado na Rua Outono, nº 421 e nos documentos juntados pelo réu consta o mesmo logradouro, mas a numeração 425. Esclareça o autor se trata-se do mesmo local, em 15 (quinze) dias. Comprove o autor o cumprimento do contrato de compra e venda firmado com Marcos Roberto Antonino, juntando aos autos os comprovantes de pagamento respectivos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com fulcro no art. 125, I, do Código de Processo Civil, defiro a denunciação da lide a Marcos Roberto Antonino, conforme requerido a fls. 47. Anotado. Recolha o requerido as custas postais para citação do denunciado à lide, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ficar sem efeito a intervenção de terceiros. Após, expeça-se carta para cita-lo. Int.

24/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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