Procedimento Comum Cível 1007393-77.2021.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 304.881,97

Órgão julgador

01 Civel de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

PENTAPACK EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

CELSO APARECIDO GONCALVES

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE

OAB/SP 167121·CPF·Representa: Autor

BARBARA ARAGÃO COUTO

OAB/SP 329425·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:51

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 10:47

Conclusos para despacho

22/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:56

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2025, 16:20

Todas as movimentações(153)

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:51

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:50

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 11:50

Despacho

•23/03/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 10:47

Conclusos para despacho

22/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:56

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 07:32

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/05/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ulysses José Dellamatrice (OAB 167121/SP) Processo 1007393-77.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pentapack Embalagens Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e acolho-os no mérito, devendo o segundo parágrafo do dispositivo da sentença constar o seguinte teor: "Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da autora, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 3º, II do CPC, em 9% do valor atualizado conferido à causa." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos

23/04/2025, 13:02

Conclusos para decisão

23/04/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/04/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:28

Julgada Procedente a Ação

08/04/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 17:12

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 13:22

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 13:39

Conclusos para despacho

09/04/2024, 12:27

Conclusos para despacho

02/02/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/10/2023, 13:46

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 03:48

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 12:23

Ato ordinatório

05/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 13:05

Conclusos para despacho

05/06/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 04:41

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2023, 16:17

Conclusos para decisão

15/05/2023, 09:47

Conclusos para despacho

02/03/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

27/11/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/11/2022, 15:39

Conclusos para decisão

13/10/2022, 10:05

Conclusos para despacho

01/09/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2022, 14:04

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:54

Conclusos para despacho

16/03/2022, 14:20

Juntada de Petição de Réplica

13/03/2022, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 00:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 17:10

Juntada de Petição de Contestação

26/01/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:12

Expedição de Mandado.

21/01/2022, 12:58

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 04:07

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 00:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/11/2021, 14:07

Conclusos para decisão

11/11/2021, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 13:12

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

21/10/2021, 18:46

Conclusos para decisão

21/10/2021, 18:09

Distribuído por sorteio

21/10/2021, 16:02

Decisão

•27/06/2025, 07:32

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 15:34

Decisão

•23/04/2025, 13:02

Sentença

•08/04/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 13:22

Despacho

•09/04/2024, 13:39

Despacho

•23/10/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:21

Despacho

•05/06/2023, 13:05

Decisão

•16/05/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 15:50

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 11:50

Despacho

•23/03/2026, 10:47

Decisão

•27/06/2025, 07:32

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 15:34

Decisão

•23/04/2025, 13:02

Sentença

•08/04/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 13:22

Despacho

•09/04/2024, 13:39

Despacho

•23/10/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:21

Despacho

•05/06/2023, 13:05

Decisão

•16/05/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 15:50

Decisão

•03/11/2022, 15:39

Despacho

•20/05/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 15:10

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:11

Decisão

•26/01/2022, 17:10

Decisão

•26/01/2022, 17:10

Decisão

•26/01/2022, 17:10

Decisão

•26/01/2022, 17:10

Decisão

•26/01/2022, 17:10

Decisão

•26/01/2022, 17:10

Decisão

•26/01/2022, 17:10

Decisão

•11/11/2021, 14:07

Decisão

•21/10/2021, 18:46