Procedimento do Juizado Especial Cível 1017190-62.2024.8.26.0019 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1017190-62.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 4004270-68.2025.8.26.0019/SP - ref. ao(s) evento(s): 43

01/12/2025, 13:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/11/2025, 15:35

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls 118/122 TRANSITOU EM JULGADO em 04/11/2025. Nada Mais.

11/11/2025, 15:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1242/2025Data da Publicação: 20/10/2025

17/10/2025, 13:06

Juntada

17/10/2025, 13:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1242/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de: a) R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação; b) R$ 733,00, a título de indenização por dano material, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valo

16/10/2025, 10:05

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de: a) R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação; b) R$ 733,00, a título de indenização por dano material, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à

16/10/2025, 10:01

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:53

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

23/06/2025, 11:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/06/2025, 09:36

Audiência - SAJ - InfrutíferaInexitosa - Termo de Audiência - Processual - Infrutífera

18/06/2025, 09:36

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WAMR.25.70092596-6Tipo da Petição: ContestaçãoData: 16/06/2025 15:42

16/06/2025, 15:55

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WAMR.25.70092588-5Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 16/06/2025 15:37

16/06/2025, 15:45

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

06/05/2025, 13:41

Juntada de mandado

06/05/2025, 13:41

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2025, 10:01

DESPACHO

•23/04/2025, 13:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1242/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de: a) R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação; b) R$ 733,00, a título de indenização por dano material, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valo

16/10/2025, 10:05

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de: a) R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação; b) R$ 733,00, a título de indenização por dano material, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à

16/10/2025, 10:01

—

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 4004270-68.2025.8.26.0019/SP - ref. ao(s) evento(s): 43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls 118/122 TRANSITOU EM JULGADO em 04/11/2025. Nada Mais.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1242/2025Data da Publicação: 20/10/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência - SAJ - InfrutíferaInexitosa - Termo de Audiência - Processual - Infrutífera

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WAMR.25.70092596-6Tipo da Petição: ContestaçãoData: 16/06/2025 15:42

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WAMR.25.70092588-5Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 16/06/2025 15:37

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada de mandado

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