Procedimento Comum Cível 1000246-13.2025.8.26.0354 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000246-13.2025.8.26.0354 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Rodrigues (OAB 223801/SP), Alexander Corrêa Esteves Fernandes (OAB 243376/SP), Felipe de Abreu Dimitrov (OAB 461128/SP) Processo 1000246-13.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suntech Supplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por Suntech Suplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda (nome Fantasia: "HB Hot Buttered") em face de Wellington Cesar Alves Batista 05103234483 (nome fantasia: Ton Ton) e outros. A autora afirma ser legítima titular das marcas "HB HOT BUTTERED", "HB" e "HB VISION", devidamente registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme documentação encartada às fls. 44/53. Sustenta que as rés vêm expondo e comercializando produtos não autorizados, que ostentam fraudulentamente suas marcas, configurando, em tese, infração aos direitos de propriedade industrial e concorrência desleal, nos termos da Lei 9.279/96. Juntou documentos que demonstram a aquisição de produtos com uso indevido das marcas, inclusive com registros em blockchain (fls. 59/111). Requer a concessão de tutela de urgência para cessação imediata da prática ilícita. É o relatório. Decido. Em relação ao segredo de justiça, não verifico, no momento, a presença das hipóteses do art. 189 do CPC, motivo pelo qual determino a retirada da tarja do sistema. Providencie o Cartório o necessário. Passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, são dois os requisitos para o deferimento da tutela provisória: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os elementos trazidos pela parte autora especialmente os registros no INPI e a comprovação de aquisição de produtos falsificados indicam a plausibilidade das alegações, sendo suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, resta evidenciado que a comercialização de produtos falsificados não apenas compromete a reputação comercial da marca, como também induz o consumidor ao erro e lesa a confiança no mercado, violando os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor (art. 6º, IV, CDC), além de afrontar a função social da propriedade intelectual (art. 170, III e V, CF). Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e nos arts. 129 e 209 da Lei 9.279/96, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham, no prazo de 2 (dois) dias, de comercializar, expor ou promover produtos identificados com as referidas marcas sem a autorização da autora, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras sanções legais. Recolha a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas postais para expedição das cartas de citação. 1. Após o recolhimento, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro, se necessário, pesquisas por meio dos sistemas oficiais, mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ do requerido. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. 8. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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