Cumprimento de sentença 0003755-49.2022.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 15.180,55

Órgão julgador

03 Civel de Araras

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de sentença · 03 Civel de Araras 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · João Antunes dos Santos Neto

Partes do Processo

RAYANE CARLOTA FERNANDES CHIMACHI

CPF

Autor

JESSICA CAROLINE CAETANO DE FREITAS

CPF

Reu

RAFAEL MARSOLLA ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP 203445·CPF·Representa: Autor

ADRIANA ANTUNES TOLENTINO

OAB/SP 343200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:54

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:54

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 10:33

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:33

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 10:08

Todas as movimentações(189)

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:54

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:54

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 11:03

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 10:33

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 10:33

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:33

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 10:08

Determinada Requisição de Informações

05/02/2026, 10:03

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:16

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 17:30

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:11

Conclusos para despacho

23/01/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/11/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:58

Suspensão do Prazo

01/07/2025, 22:29

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 16:14

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/05/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Fernando Foch (OAB 223382/SP), Adriana Antunes Tolentino (OAB 343200/SP) Processo 0003755-49.2022.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rayane Carlota Fernandes Chimachi - Exectda: Jéssica Caroline Caetano Marsolla - Fls. 262 e 291: para viabilizar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, providencie a juntada do novo formulário, pois é necessário que conste o valor nominal do depósito: R$ 1.543,99, o valor a ser levantado nas observações e o tipo de resgate parcial.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP), Fernando Foch (OAB 223382/SP), Adriana Antunes Tolentino (OAB 343200/SP) Processo 0003755-49.2022.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rayane Carlota Fernandes Chimachi - Exectda: Jéssica Caroline Caetano Marsolla - Vistos. HOMOLOGO COM RESSALVAS (exclusão da forma de pagamento mediante desconto em folha), por sentença, o acordo de vontades ao qual chegaram às partes (fls. 257/258) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil; A exclusão do referido item do acordo se faz necessária na medida em que o negócio jurídico processual, não pode alcançar questões de ordem pública. A modalidade de pagamento com desconto em folha só é possível nos casos de dívida alimentar (art. 529 do CPC); O pagamento das parcelas do acordo deverá ser feito diretamente ao exequente, na conta/chave PIX indicada; Proceda-se à transferência para a conta judicial dos valores penhorados às fls. 235 e 245, totalizando R$ 1.543,99. Após, expeça-se o mandado de levantamento do valor de R$ 1.500,00 em favor do exequente, conforme formulário de fl. 262; Quanto aos valores bloqueados à fl. 240 (R$ 2.647,55) e fl. 250 (R$ 505,42), proceda-se ao desbloqueio. Providencie a parte executada, a juntada de formulário de levantamento no valor de R$ 43,99, a fim de levantar o valor penhorado a maior do que acordado; Custas pela parte executada, cuja gratuidade ora defiro (fls. 258 e 260); Feitas as devidas comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C

24/04/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:43

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

23/04/2025, 13:24

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:31

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 13:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

06/03/2025, 13:04

Conclusos para decisão

06/03/2025, 10:46

Bloqueio/penhora on line

10/01/2025, 09:11

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 10:37

Ato ordinatório

25/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 17:07

Conclusos para decisão

10/06/2024, 15:18

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 10:51

Conclusos para decisão

29/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 09:46

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

03/04/2024, 09:44

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:55

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 23:01

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:19

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

15/03/2024, 15:30

Conclusos para decisão

14/03/2024, 10:40

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 10:43

Ato ordinatório

20/02/2024, 10:33

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

20/02/2024, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/12/2023, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 20:48

Juntada de Certidão

15/12/2023, 09:14

Expedição de Carta.

14/12/2023, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 12:06

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 05:51

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 15:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

11/12/2023, 15:12

Conclusos para despacho

11/12/2023, 14:07

Bloqueio/penhora on line

10/11/2023, 09:51

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 16:45

Conclusos para decisão

01/11/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2023, 12:43

Conclusos para decisão

17/10/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 12:21

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 03:53

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:14

Conclusos para despacho

23/06/2023, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 13:39

Conclusos para despacho

22/06/2023, 15:43

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:59

Conclusos para decisão

02/06/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 10:12

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2023, 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2023, 22:05

Juntada de Ofício

13/02/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 02:00

Expedição de Carta.

08/02/2023, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 10:34

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 08:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2023, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 13:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

06/02/2023, 13:32

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:31

Bloqueio/penhora on line

03/02/2023, 10:46

Conclusos para decisão

20/01/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2022, 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2022, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 05:48

Expedição de Carta.

05/09/2022, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2022, 16:25

Conclusos para despacho

02/09/2022, 11:44

Apensado ao processo

25/08/2022, 10:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/08/2022, 10:47

Despacho

•05/02/2026, 10:03

Despacho

•26/01/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:56

Sentença

•23/04/2025, 13:24

Despacho

•10/03/2025, 13:32

Decisão

•10/01/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:33

Despacho

•18/10/2024, 17:07

Despacho

•06/05/2024, 10:51

Despacho

•03/04/2024, 09:44

Todos os documentos(28)

Despacho

•04/05/2026, 10:33

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:42

Despacho

•05/02/2026, 10:03

Despacho

•26/01/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:56

Sentença

•23/04/2025, 13:24

Despacho

•10/03/2025, 13:32

Decisão

•10/01/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:33

Despacho

•18/10/2024, 17:07

Despacho

•06/05/2024, 10:51

Despacho

•03/04/2024, 09:44

Despacho

•15/03/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 10:33

Despacho

•14/12/2023, 10:38

Decisão

•10/11/2023, 09:51

Decisão

•23/10/2023, 12:43

Despacho

•06/09/2023, 12:21

Despacho

•23/06/2023, 13:39

Despacho

•25/04/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 15:46

Despacho

•08/02/2023, 08:38

Decisão

•03/02/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:28

Despacho

•05/09/2022, 16:25