Desapropriação 0003002-58.2000.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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DesapropriaçãoServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2000

Valor da Causa

R$ 22.095,31

Órgão julgador

01 Cumulativa de Paulinia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior

Partes do Processo

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA CORTES VELLOSO

Reu

JOSE CARLOS TANNURY VELLOSO

Reu

GAUDENCIO JOSE PINOTTI MARTINS

CPF

TERCEIRO

GUSTAVO CRISTIANO SAMUEL DOS REIS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS

OAB/SP 78514·CPF·Representa: Autor

ANALUCIA KELER

OAB/SP 149615·CPF·Representa: Autor

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP 149571·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP 220907·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS TANNURI VELLOSO

OAB/SP 12215·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS

OAB/SP 78514·CPF·Representa: Autor

ANALUCIA KELER

OAB/SP 149615·CPF·Representa: Autor

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP 149571·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP 220907·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS TANNURI VELLOSO

OAB/SP 12215·CPF·Representa: Réu

CARLOS VELLOSO NETO

OAB/SP 103049·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:41

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:34

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 18:27

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:18

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 03:35

Todas as movimentações(416)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:41

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:34

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:22

Despacho

•27/02/2026, 18:27

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 18:27

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:18

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 17:56

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:19

Conclusos para despacho

04/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 21:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 20:11

Conclusos para decisão

14/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Carlos Velloso Neto (OAB 103049/SP), Jose Carlos Tannuri Velloso (OAB 12215/SP), Fabio Antonio Martignoni (OAB 149571/SP), Analucia Keler (OAB 149615/SP), Silvia Cristina Victoria Campos (OAB 78514/SP) Processo 0003002-58.2000.8.26.0428 - Desapropriação - Reqte: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulosabesp - Reqdo: Jose Carlos Tannury Velloso - Apresente a parte ré a documentação solicitada pelo perito, conforme despacho de fls. 1369, no prazo de 15 dias.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 10:44

Juntada de Certidão

18/03/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2025, 06:25

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:45

Conclusos para despacho

15/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

18/09/2024, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/06/2024, 13:00

Autos no Prazo

02/05/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2024, 12:48

Autos no Prazo

27/02/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 14:46

Recebidos os Autos do Perito

25/08/2023, 15:17

Autos no Prazo

16/08/2023, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

03/05/2023, 14:04

Autos no Prazo

19/04/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 11:59

Autos no Prazo

24/01/2023, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/12/2022, 11:03

Expedição de Carta.

22/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 14:08

Autos no Prazo

02/09/2022, 15:10

Recebidos os Autos do Perito

02/09/2022, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

28/07/2022, 16:13

Autos no Prazo

28/07/2022, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 14:49

Autos no Prazo

13/06/2022, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 17:09

Autos no Prazo

11/01/2022, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 13:52

Autos no Prazo

01/12/2021, 17:06

Serventuário

01/12/2021, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 18:43

Autos no Prazo

07/07/2021, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2021, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2021, 15:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/01/2021, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

09/10/2020, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

31/05/2019, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2019, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2019, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 16:25

Serventuário

10/04/2019, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 17:39

Recebidos os Autos do Advogado

21/03/2019, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2019, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2019, 13:58

Ato ordinatório

16/03/2019, 13:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

08/02/2019, 17:27

Autos no Prazo

04/02/2019, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2019, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2019, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2019, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2019, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2019, 16:50

Serventuário

25/01/2019, 17:30

Juntada de Petição de Apelação

16/01/2019, 16:14

Autos no Prazo

06/12/2018, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2018, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2018, 12:28

Proferido Despacho

03/12/2018, 11:37

Recebidos os Autos da Conclusão

03/12/2018, 11:35

Conclusos para decisão

19/11/2018, 11:17

Serventuário

14/11/2018, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 16:56

Recebidos os Autos do Advogado

25/10/2018, 14:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

24/10/2018, 15:16

Autos no Prazo

16/10/2018, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2018, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2018, 13:19

Proferido Despacho

05/10/2018, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 15:39

Autos no Prazo

23/08/2018, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2018, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2018, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2018, 13:11

Conclusos para decisão

01/08/2018, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 14:36

Autos no Prazo

17/07/2018, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2018, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2018, 11:02

Julgada Procedente a Ação

06/07/2018, 09:14

Recebidos os Autos da Conclusão

06/07/2018, 09:10

Conclusos para julgamento

04/07/2018, 11:24

Conclusos para despacho

02/07/2018, 15:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2018, 15:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/06/2018, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2018, 13:07

Recebidos os Autos da Conclusão

25/06/2018, 10:38

Conclusos para julgamento

25/06/2018, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2018, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2018, 10:56

Recebidos os Autos da Conclusão

21/06/2018, 10:36

Conclusos para julgamento

18/06/2018, 09:28

Conclusos para julgamento

13/06/2018, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2018, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2018, 11:33

Proferido Despacho

12/06/2018, 11:20

Recebidos os Autos da Conclusão

12/06/2018, 11:14

Conclusos para decisão

14/05/2018, 10:44

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 14:34

Autos no Prazo

02/03/2018, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2018, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2018, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2018, 11:04

Recebidos os Autos da Conclusão

01/03/2018, 10:54

Conclusos para julgamento

26/02/2018, 10:16

Conclusos para julgamento

23/02/2018, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 10:50

Autos no Prazo

15/02/2018, 16:02

Recebidos os Autos do Perito

14/02/2018, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

29/01/2018, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2018, 16:58

Autos no Prazo

24/01/2018, 18:39

Serventuário

23/01/2018, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2018, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2017, 10:57

Recebidos os Autos da Conclusão

01/12/2017, 10:50

Conclusos para julgamento

28/11/2017, 08:32

Conclusos para julgamento

27/11/2017, 16:10

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 15:38

Autos no Prazo

26/10/2017, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2017, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2017, 14:51

Decisão

24/10/2017, 10:52

Recebidos os Autos da Conclusão

24/10/2017, 10:32

Conclusos para decisão

22/10/2017, 12:19

Conclusos para decisão

20/10/2017, 14:08

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 14:04

Autos no Prazo

29/09/2017, 15:20

Serventuário

28/09/2017, 18:21

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 18:21

Autos no Prazo

22/09/2017, 17:45

Serventuário

21/09/2017, 11:14

Juntada de Outros documentos

21/09/2017, 11:14

Autos no Prazo

05/09/2017, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2017, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2017, 13:11

Ato ordinatório

01/09/2017, 17:07

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 14:39

Serventuário

29/08/2017, 09:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 17:20

Serventuário

25/08/2017, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 10:46

Serventuário

23/08/2017, 11:45

Juntada de Outros documentos

23/08/2017, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 10:49

Autos no Prazo

22/08/2017, 10:51

Recebidos os Autos do Perito

21/08/2017, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

21/03/2017, 15:13

Expedição de Outros documentos.

03/03/2017, 11:01

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2017, 16:23

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 10:42

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2017, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2017, 13:26

Proferido Despacho

03/02/2017, 14:05

Recebidos os Autos da Conclusão

03/02/2017, 13:40

Conclusos para julgamento

23/09/2016, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2016, 10:42

Autos no Prazo

13/09/2016, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2016, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2016, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2016, 17:14

Expedição de Mandado.

05/09/2016, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2016, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2016, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2016, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2016, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2016, 15:37

Ato ordinatório

24/08/2016, 19:04

Expedição de Mandado.

19/08/2016, 15:40

Expedição de Certidão.

19/08/2016, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2016, 15:06

Conclusos para despacho

28/07/2016, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2016, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2016, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2016, 18:57

Juntada de Outros documentos

27/06/2016, 18:57

Serventuário

27/06/2016, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2016, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2016, 18:53

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

20/06/2016, 12:15

Recebidos os Autos da Conclusão

20/06/2016, 12:09

Conclusos para julgamento

17/06/2016, 09:59

Conclusos para decisão

16/06/2016, 14:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/05/2016, 17:58

Autos no Prazo

03/05/2016, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2016, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2016, 13:50

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

27/04/2016, 12:14

Recebidos os Autos da Conclusão

27/04/2016, 11:56

Conclusos para decisão

26/04/2016, 10:43

Conclusos para despacho

25/04/2016, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2016, 14:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/04/2016, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2016, 16:09

Conclusos para despacho

05/04/2016, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2016, 14:53

Conclusos para despacho

30/03/2016, 11:44

Juntada de Outros documentos

28/03/2016, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2016, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2016, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2016, 15:24

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

21/03/2016, 12:17

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

21/03/2016, 11:18

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2016, 09:28

Conclusos para decisão

14/03/2016, 11:37

Conclusos para decisão

11/03/2016, 11:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/03/2016, 09:49

Autos no Prazo

24/02/2016, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2016, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2016, 17:27

Serventuário

19/02/2016, 14:55

Serventuário

15/02/2016, 11:22

Expedição de Outros documentos.

04/02/2016, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2016, 11:33

Expedição de Certidão.

04/02/2016, 11:32

Serventuário

03/02/2016, 17:01

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

03/02/2016, 16:57

Recebidos os Autos da Conclusão

03/02/2016, 16:53

Conclusos para decisão

01/02/2016, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2016, 16:29

Serventuário

15/01/2016, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2016, 15:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/01/2016, 15:23

Autos no Prazo

16/12/2015, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2015, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2015, 14:15

Proferido Despacho

14/12/2015, 17:37

Recebidos os Autos da Conclusão

14/12/2015, 17:22

Conclusos para decisão

12/11/2015, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2015, 16:15

Autos no Prazo

28/10/2015, 17:30

Recebidos os Autos do Advogado

16/10/2015, 18:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

16/10/2015, 17:55

Juntada de Outros documentos

16/10/2015, 15:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2015, 10:45

Autos no Prazo

25/09/2015, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2015, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2015, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2015, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2015, 11:30

Serventuário

23/09/2015, 15:18

Expedição de Mandado.

22/09/2015, 17:59

Expedição de Certidão.

22/09/2015, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2015, 16:41

Juntada de Outros documentos

22/09/2015, 16:40

Recebidos os Autos do Perito

22/09/2015, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

22/09/2015, 15:08

Recebidos os Autos do Perito

22/09/2015, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

13/07/2015, 15:00

Autos no Prazo

08/07/2015, 10:17

Juntada de Ofício

07/07/2015, 09:36

Autos no Prazo

30/06/2015, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2015, 10:09

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2015, 09:57

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2015, 09:38

Autos no Prazo

09/06/2015, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2015, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2015, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2015, 12:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/06/2015, 16:14

Conclusos para despacho

01/06/2015, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

04/10/2013, 16:41

Serventuário

07/09/2013, 17:30

Expedição de Certidão.

07/09/2013, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

01/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

01/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

01/04/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/02/2013, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

07/02/2013, 00:00

Recebimento de Carga

06/02/2013, 12:43

Aguardando Publicação

06/02/2013, 00:00

Despacho Proferido

04/02/2013, 00:00

Carga Outro

18/06/2012, 09:22

Aguardando Providências

28/03/2012, 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado

06/03/2012, 00:00

Averbação Registrada

02/03/2012, 12:35

Aguardando Registro de Sentença

02/03/2012, 00:00

Aguardando Publicação

02/03/2012, 00:00

Alteração de Averbação de Sentença

16/02/2012, 00:00

Averbação de Sentença

16/02/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

31/01/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/01/2012, 00:00

Aguardando Providências

19/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

17/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2012, 00:00

Aguardando Providências

19/12/2011, 00:00

Retorno do Setor

14/12/2011, 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado

14/12/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

02/12/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

17/11/2011, 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado

17/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

28/10/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

27/10/2011, 14:46

Aguardando Registro de Sentença

24/10/2011, 00:00

Sentença Proferida

23/09/2011, 00:00

Recebimento de Carga

20/09/2011, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

20/09/2011, 00:00

Carga Outro

01/04/2011, 15:47

Aguardando Providências

06/01/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

11/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

11/11/2010, 00:00

Aguardando Publicação

28/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2010, 00:00

Aguardando Providências

24/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

24/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

20/08/2010, 00:00

Retorno do Setor

18/08/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

12/08/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/07/2010, 00:00

Recebimento de Carga

18/06/2010, 14:33

Despacho Proferido

18/06/2010, 00:00

Aguardando Publicação

18/06/2010, 00:00

Carga Outro

11/05/2010, 11:07

Conclusos para despacho

11/05/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

27/04/2010, 00:00

Aguardando Prazo

26/02/2010, 00:00

Aguardando Publicação

21/12/2009, 00:00

Aguardando Publicação

18/12/2009, 00:00

Retorno do Setor

17/12/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

20/11/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

04/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

29/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2009, 00:00

Aguardando Providências

19/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

08/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

06/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

11/03/2009, 00:00

Retorno do Setor

04/03/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

09/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

26/08/2008, 00:00

Aguardando Providências

25/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

01/07/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/06/2008, 00:00

Aguardando Providências

25/06/2008, 00:00

Aguardando Publicação

25/06/2008, 00:00

Despacho Proferido

24/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2008, 00:00

Aguardando Prazo

18/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

16/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

26/12/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/03/2007, 00:00

Despacho Proferido

07/03/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

15/09/2006, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

31/08/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/01/2006, 00:00

Despacho Proferido

26/01/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/01/2006, 00:00

Despacho Proferido

15/12/2005, 00:00

Despacho

•10/10/2025, 17:56

Decisão

•14/07/2025, 20:11

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:13

Despacho

•25/01/2025, 06:24

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:19

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Acórdão

•18/09/2024, 14:39

Acórdão

•18/09/2024, 14:39

Acórdão

•18/09/2024, 14:39

Todos os documentos(146)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:22

Despacho

•27/02/2026, 18:27

Despacho

•10/10/2025, 17:56

Decisão

•14/07/2025, 20:11

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:13

Despacho

•25/01/2025, 06:24

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:19

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Acórdão

•18/09/2024, 14:39

Acórdão

•18/09/2024, 14:39

Acórdão

•18/09/2024, 14:39

Acórdão

•18/09/2024, 14:39

Acórdão

•18/09/2024, 14:39

Acórdão

•18/09/2024, 14:39

Acórdão

•18/09/2024, 14:39

Acórdão

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:39

Despacho

•18/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Sentença

•18/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 14:38

Acórdão

•18/09/2024, 14:38

Acórdão

•18/09/2024, 14:38

Acórdão

•18/09/2024, 14:38

Acórdão

•18/09/2024, 14:38

Acórdão

•18/09/2024, 14:38

Acórdão

•18/09/2024, 14:37

Acórdão

•18/09/2024, 14:37

Acórdão

•18/09/2024, 14:37

Acórdão

•18/09/2024, 14:37

Despacho

•18/09/2024, 14:37

Despacho

•18/09/2024, 14:37

Despacho

•18/09/2024, 14:37

Despacho

•18/09/2024, 14:37

Despacho

•18/09/2024, 14:37

Despacho

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