Embargos de Declaração Cível 0002083-76.2019.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta
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ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
12/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Luiz Edmundo Marrey Uint
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Partes do Processo
NEIDE SEBASTIANA BURATTO MENGATO
CPF
822.***.***-04
Mostrar
Autor
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Reu
Advogados / Representantes
ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR
OAB/SP 97904
·
CPF
061.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO
OAB/SP 204414
·
CPF
289.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
28/10/2021, 15:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2021, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/08/2021, 23:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2021, 14:57
Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2021, 11:58
Conclusos para decisão
12/05/2021, 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2021, 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2021, 02:59
Documentos
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