Monitória 1006896-26.2016.8.26.0020 - TJSP

Monitória 1006896-26.2016.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Gazetta (OAB 10536/SP), Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Manuela Vasques Lemos Hrysewicz (OAB 211625/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP) Processo 1006896-26.2016.8.26.0020 - Monitória - Reqte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-previ - Reqdo: Antonio Carlos dos Santos Reis - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para o exato fim de CONSTITUIR o mandado monitório em título executivo judicial, pelo débito na monta de R$ 175.723,13 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e vinte três reais e treze centavos) em fevereiro de 2023 (cf. fls. 796), prosseguindo-se na forma do art. 702, §8º, do CPC. Incidirá correção monetária conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ambos a partir de fevereiro de 2023 (cf. fls. 796). Adicionalmente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85. §2º, do CPC, observando-se a concessão da gratuidade de justiça em favor do Embargante. Ademais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos monitórios, com base no art. 487, I, do CPC, de modo a reduzir a monta devida para o valor acima referido. Adicionalmente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico do Embargante., nos termos do art. 85. §2º, do CPC. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I.

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(25)