Execução de Título Extrajudicial 1005985-96.2025.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005985-96.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erika Trindade Kawamura (OAB 187400/SP) Processo 1005985-96.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Yolanda Mafalda Botti Szoche - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Para viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita, os autos devem ser instruídos com os extratos de movimentação bancária de todas as contas bancárias em nome do(s) requerente(s), bem como com as faturas de cartões de crédito, ambos referentes aos três últimos meses. Eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Na mesma ocasião, devem ser juntadas as três últimas declarações de imposto de renda ou as impressões extraídas do site da Receita Federal, noticiando a ausência de declarações de bens e rendimentos, não bastando a mera juntada de autodeclaração de isenção ou de demonstrativo da ausência de restituição do tributo. Faculta-se à parte autora a juntada de planilha contendo as entradas de valores em suas contas bancárias e os gastos atinentes à moradia (casa de repouso) e plano de saúde. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Ante a incapacidade da parte autora, o Ministério Público atuará no feito. Tarje-se 4. Após a manifestação da autora, façam os autos conclusos com urgência, para análise do pedido liminar. 5. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

24/04/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Evoluída a classe de 94 para 12154

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Emenda à Inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(48)